O contribuinte autuado com multa por atraso na entrega da GFIP deve recolher ou impugnar o crédito tributário no prazo de trinta dias contados da ciência do Auto de Infração. O pagamento deve ser efetuado por meio de DARF, utilizando o código de receita 1107.
Segundo informações obtidas no site da Receita Federal, as multas para aqueles que entregarem a GFIP sem movimento é de R$ 200,00 e para a GFIP com movimento é de, no mínimo, R$ 500,00. Assim, uma empresa deixou de cumprir essa obrigação acessória, deve pagar multa de R$ 6.000,00 em um ano, por exemplo.
O cálculo da multa GFIP é realizado com base no total das contribuições de FGTS informadas pelo empresário com incidência de 2% de juros ao mês. Isso significa que a cada mês em atraso na entrega da declaração, a incidência de juros será duplicada.
Para emitir a guia DARF para o pagamento de uma multa administrativa decorrente de um auto de infração trabalhista você deverá acessar o site do serviço, informar o número do processo e escolher a data de pagamento.
Basta clicar no item "Darf de multa por Entrega em Atraso", localizado na aba "Imprimir". Após a data final de pagamento, o órgão disponibilizará o Darf atualizado no Programa para cálculo e Impressão de DARF Online.
A notificação de lançamento e o Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) da multa deverão ser impressos por meio do programa gerador da declaração na opção "Imprimir" do menu "Declaração".
A quitação do débito será efetuada por meio de DARF, empregando o código de receita 1107. Caso não pague a multa por atraso na entrega da GFIP dentro do prazo, ocorrerá um impedimento para emitir a Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
Empresas que fazem a retirada do pró-labore são obrigadas a realizar o pagamento do INSS através da guia de GPS (Guia da Previdência Social) todos os meses, além de realizar a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS).
Se no primeiro mês ele é de 2%, no segundo será de 4% e, no quinto, corresponderá a 10%. O valor da multa, entretanto, tem alguns limites. Ele é de no mínimo R$200 para uma declaração sem fato gerador, ou seja, com o GFIP sem movimento, e de pelo menos R$500 nos outros casos.
Multa por atraso na entrega da SEFIP/GFIP – Prazo/Penalidades. A Receita federal está autuando empresas obrigadas a entregar a GFIP e por ventura não tenha feito o recolhimento para o FGTS e INSS no prazo.
Quais são as penalidades por falhas com a GFIP? Dependendo da infração, a empresa tem uma sanção diferente. A multa varia de valor de acordo com o problema. A não entrega da GFIP/SEFIP implica a perda da redução legal da multa conforme previsto no artigo 35, § 4°, da Lei n° 8.212/91.
Qual é o prazo para a entrega? A GFIP deve ser entregue até o dia 7 do mês seguinte ao pagamento da remuneração ou em que ela se tornou devida ao profissional. É importante lembrar que se esse dia não for útil, o recolhimento é adiantado para o dia útil anterior mais próximo.
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