Para emitir (ou reemitir) o DAE da primeira parcela e o formulário de parcelamento, utilize o mesmo caminho da solicitação de parcelamento: o e-Fisco – ARE Virtual >> Tributário >> Regularização e Parcelamento de Débitos >> Solicitação >> Solicitar Regularização de Débitos OU Solicitar Parcelamento de Débitos.
O DAE deve ser emitido pelo empregador doméstico diretamente do sistema eSocial. O eSocial para o empregador doméstico é uma solução web para prestação de informação simplificada e online, por meio do endereço www.gov.br/esocial ou através do App para dispositivos móveis (celulares e tablets).
◾Acesse o e-Fisco com certificado digital (ou conta gov.br) ◾Selecione a opção Itens em Destaque: ◾Selecione a função: Extrato Contribuinte – CONTESTAÇÃO ◾Digite a Inscrição estadual e clique em “Emitir Extrato/DAE” OBS: Nesta função o valor do extrato não pode ser alterado.
No caso dos débitos de ICMS e ITCD já inscritos na Dívida Ativa do Estado, o parcelamento deve ser realizado pelo Portal do Contribuinte, da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ou pelo email: [email protected] .
O acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é realizado por meio do Sistema Integrado da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, o e-Fisco. O endereço eletrônico para acesso é o https://efisco.sefaz.pe.gov.br.
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O sistema DTE está habilitado para o navegador Internet Explorer 9.0 e versões posteriores. O aplicativo está disponível no Portal do Simples Nacional na Internet, http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ e no Portal e-Cac https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx.
Caso o contribuinte não possua cadastro no DT-e, é necessário fazer o primeiro acesso por meio do site https://portal-dte.apps.sefaz.ce.gov.br, utilizando o e-CNPJ.
Neles e também pela página virtual da Sefaz é ainda possível parcelar débitos vencidos, emitir certidão de IPVA e pedir e consultar restituição. O pagamento pode ser feito nos bancos Caixa Econômica, Bradesco, Banco do Brasil (BB), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Santander, Itaú e nas casas lotéricas.
Após o login, localizar e clicar na lista de serviços, a esquerda da tela, o comando “REFIS 2021 > ICMS”, conforme figura abaixo. O requerimento com os termos e as condições será gravado no sistema após o aceite na quadrícula referente ao “Li e concordo” e a respectiva inclusão do parcelamento ou pagamento à vista.
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