Você deve acessar https://portal.prf.gov.br/ e buscar pela opção "Multas - Consultas e Pagamentos". Ao clicar no menu indicado anteriormente, você será levado para página de acesso ao Nada Consta. Caso existam multas PRF, elas serão listadas e disponibilizadas para gerar boleto.
Para consultar as infrações cometidas nas rodovias federais é só acessar o Portal da PRF no link: https://www.gov.br/prf/pt-br “multas/Consultas e pagamentos”. Será necessário informar o código RENAVAM e a placa do veículo.
30 dias Por isso, o órgão de trânsito que registrar a infração deve expedir a notificação de autuação em até 30 dias da data da infração. O art. 281 do CTB, no inciso II do seu parágrafo único, determina que o auto de infração seja cancelado se a notificação de autuação não for enviada em até 30 dias.
Como recorrer de uma multa aplicada pela PRF Assim como os Detrans, a PRF exige que o condutor preencha um formulário caso queira recorrer da notificação de autuação, da notificação de penalidade ou da notificação de indeferimento do recurso de multa em primeira instância.
Consultar Multas pela Placa
Só há um modo de imprimir o boleto de multas do DNIT, como citado acima, é preciso acessar o portal online do órgão informando a placa e o número do Renavam do veículo. Ao fazer isso, será possível ter acesso a todas informações sobre boletos, infrações e recursos.
Este formulário deverá ser entregue em uma unidade administra- tiva da PRF ou encaminhado via postal ou peticionamento eletrônico (www.prf.gov.br), devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo condutor identificado e pelo proprietário do veículo ou pelo principal condutor cadastrado junto ao Detran.
30 dias
Lembra que mencionamos que o órgão autuador tem um prazo para expedir a notificação? Ele corresponde a 30 dias após a data da infração. A expedição, de acordo com a Resolução Nº 619/2016 do Contran, se caracteriza pela entrega da notificação aos Correios.
Tanto no caso da expedição (postagem) da notificação ter ocorrido após 30 dias, como se você não foi notificado (nem mesmo depois do prazo). O caminho que se tem para cancelar a infração é o envio de recurso ao órgão autuador, o qual deve ser fundamentado de acordo com o que a lei prevê.
Modelo simples de defesa para multa de trânsito efetuada pela Polícia Rodoviária Federal, mas podendo ser mudada para o caso concreto de outra multa, como modificação de órgão, competência e etc....Em seguida, mesmo diante da argumentação do requerente/condutor, foi o mesmo autuado pela fiscalização da Policia Rodoviária Federal.
Ao acessar o site da Polícia Rodoviária Federal, busque pela opção "Multas e Infrações". O botão fica na lateral esquerda da página, conforme imagem abaixo; Em seguida, clique em "Consulta de Multas - Nada Consta" A janela seguinte será a página de login. É nela que serão informados os dado sobre Placa e Renavam.
Isso vale tanto para Defesa Prévia, quanto para o Recurso de Infração. Também é possível pedir uma cópia da decisão, enviando o mesmo formulário utilizado para o recurso, devidamente preenchido, à unidade regional da PRF, acompanhado das cópias dos documentos do condutor. Esperamos ter tirado suas dúvidas sobre as multas da PRF!
O recurso de multa da PRF pode evitar a suspensão do seu direito de dirigir. Recorrer de multas de trânsito é um direito de todo o cidadão brasileiro. Esse direito está previsto tanto no Código de Trânsito Brasileiro quanto na Constituição Federal.
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