Os artigos de um determinado estatuto são organizados de forma enumerada, e caso não haja numeração, este deve ser apresentado por extenso. Além disso, o mesmo pode ser desdobrado em diferentes parágrafos ou ainda, incisos.
Os artigos estão numerados de forma sequencial em algarismos arábicos (1, 2, 3, 4 etc). Entre o primeiro e o nono artigo, a numeração costuma ser ordinal (1°, 2°, 3°, 4° etc).
O estatuto trata-se de regras jurídicas que são agrupadas visando que regras de funcionamento e organização sejam estabelecidas em um estabelecimento, órgão, sociedade, instituição ou empresa (privada ou pública). Essas regras/normas regulam as relações de grupos de pessoas e disciplinam as relações jurídicas.
A Lei 8.069, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, divide-se em dois livros. O primeiro refere-se aos direitos fundamentais da pessoa em desenvolvimento e o segundo aos órgãos protetivos.
Um projeto de lei deve conter três partes: a parte preliminar, a parte normativa, e a parte final. Na parte preliminar, temos: a EPÍGRAFE é o nome que identifica o tipo de lei que se pretende criar, seguida do número que o projeto recebe quando chega na Câmara dos Deputados, e o ano de apresentação.
O melhor verbo para definir a finalidade do gênero estatuto é a) ( ) regular.
LEI: lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. ESTATUTO: estatuto é um regulamento, que determina ou estabelece a norma. ...
O estatuto busca, assim, a persecução de princípios e direitos fundamentais à vida humana. Entre eles, visa, principalmente, garantia da dignidade humana, princípio consubstanciado na Constituição Federal em seu art. 1º, inciso III. E, consequentemente, assegurar a existência digna acerca da qual dispõe o art. 170, CF.
O Plano Diretor é um dos pontos mais importantes do Estatuto da Cidade. De acordo com a ABNT, trata-se de um instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados.
Modelo mais atual e mais completo: Modelo de Estatuto Social para Organizações da Sociedade Civil ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CAPITULO IDA DENOMINAÇÃO, SEDE SOCIAL E...
Qual é o passado do verbo answer?
Como é que tá o trânsito em Salvador?
Tem como fazer luzes no cabelo pintado de preto?
Quem tem CNPJ não têm seguro desemprego?
Como fica o verbo drink no passado?
Quanto é o tempo de vida de um cachorro com cinomose?
Como instalar o KIVY no Windows?
Como fica em inglês o verbo escovar na 3 pessoa do singular?
Qual é o valor da Bolsa Família?
Como instalar uma lareira a etanol?
Tem como tirar o nome do pai da certidão de nascimento?
Como selecionar partes separadas de um texto no Word?
O que fazer para amolecer os cravos?
Como tirar o tom vermelho do cabelo?
Quanto custa para tirar carteira de Arrais?