Orçamento Público é o instrumento de planejamento administrativo através do qual o governo federal (Executivo – embora o mecanismo de elaboração seja similar nos Estados, no DF e nos municípios) estima, no exercício financeiro corrente, o chamado Ano Fiscal, que no Brasil coincide com o Ano Civil, ou seja, de 01 de ...
O tipo de orçamento utilizado atualmente no Brasil, em todas as unidades da federação, é o orçamento programa. Implementação: A adoção do orçamento-programa na esfera federal foi efetivada em 1964 e está inserido na Lei no 4.320. O orçamento-programa foi implementado no Brasil a partir da Lei no 4.320/64.
O orçamento público tem como finalidade gerenciar e controlar as receitas e as despesas anuais de um órgão público, controlando a aplicação dos recursos públicos, além de monitorar os gastos realizados pelos órgãos, buscando sempre atender as necessidades da comunidade em geral.
Segundo Giacomoni (1987), o Orçamento Público é uma peça de planejamento por meio da qual o governo estima as receitas que irá arrecadar e fixa os gastos que espera realizar durante o ano.
O Orçamento da União é elaborado pelos três poderes da República e consolidado pelo Poder Executivo. Ele precisa ser equilibrado. Ou seja, não pode fixar despesas em valores superiores às receitas previstas. Essa limitação obriga o governo a definir prioridades na aplicação dos recursos estimados.
A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, a devolve ao Executivo para sanção. A Lei de Orçamento Anual detalha a aplicação dos recursos do município em obras e ações para o exercício seguinte.
O orçamento público é um instrumento utilizado pelo governo para gerir os recursos financeiros provenientes das receitas totais arrecadadas. É com ele que o governo controla o que entra e o que sai dos cofres públicos, quais as origens das verbas e para quais fins serão destinadas.
No orçamento público brasileiro, as despesas são detalhadas por programas de governo com transparência aos cidadãos. Porém, o Brasil ainda não implementou o orçamento participativo em âmbito federal. Apenas os governos estaduais e municipais realizam audiências públicas para ouvir a população em relação aos setores prioritários.
O Brasil adotou o orçamento público como instrumento de planejamento, utilizando-se assim do princípio orçamentário moderno já explicado neste artigo. No orçamento público brasileiro, as despesas são detalhadas por programas de governo com transparência aos cidadãos.
O orçamento público é um importante instrumento para planejar ações em prol dos cidadãos.
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