O sigilo do voto é garantido pela falta de relação entre as duas tabelas. Após a eleição, a lista com os códigos de Recibo e o candidato escolhido será disponibilizada, de forma que os eleitores poderão verificar se o seu voto foi computado corretamente para aquele código de Recibo.
O voto secreto é a garantia de que apenas o votante saberá qual foi a candidatura que escolheu naquele processo eleitoral. É uma forma de evitar pressão sobre os eleitores, e também evitar a coação, garantindo que o voto expresse realmente a vontade do eleitor.
Art. 46. O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto.
312 do Código Eleitoral: Violar ou tentar violar o sigilo do voto. A simples violação ou a sua tentativa já é considerada crime, punido com a pena de detenção de até dois anos.
Artigo 7º - São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto; obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais;
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Isso seria muito importante, porque no distrito fica fácil ao eleitor saber quem é o candidato, onde mora, se vive com sua família, se já exerceu algum cargo público e, nesse caso, como foi seu comportamento. E, ao final , comparar e escolher quem julgar melhor para sua comunidade.
A Constituição Política do Império do Brasil, de 1824, garantia o direito ao voto censitário à população masculina. Somente homens livres, maiores de 25 anos, e renda anual de mais de 100 mil réis podiam votar nas eleições primárias. Nessa eleição eram escolhidos aqueles que votariam nos deputados e senadores.
Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
(A) Caso o eleitor vote ou tente votar mais de uma em lugar de outrem, responderá por estelionato. (B) Não constitui crime eleitoral, mas sim ilícito administrativo, a conduta da autoridade judiciária que, sem fundamento legal, nega ou retarda o requerimento de alistamento ou transferência eleitoral.
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