Prorrogação: O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado. Desta forma, a prorrogação do contrato de experiência não poderá ultrapassar 90 dias, e nem sofrer mais de uma prorrogação.
Término do período de experiência Nesse caso de desligamento, não há multa de 40% sobre o FGTS e nem o aviso prévio, uma vez que ambos cumpriram o contrato e não o rescindiram antes da data limite. O que deve ser pago ao contratado, é somente o saldo salário, às férias proporcionais ( com ⅓ a mais) e o 13º salário.
Segundo o artigo 445 da CLT, esse tipo de contrato funciona em caráter temporário. ... Assim, a empresa pode fazer o contrato das seguintes formas: Contrato de experiência de 30 dias, que pode ser prorrogado por mais 60 dias; Contrato de experiência de 45 dias, que pode ser prorrogado por mais 45 dias.
Contrato de experiência trata-se de uma modalidade de contrato por prazo determinado. Sua principal finalidade é a de verificar se o profissional tem aptidão ou não para exercer a função para a qual foi contratado.
Se você pediu o desligamento do seu emprego, porém não quer trabalhar nos 30 dias ou vai para outro emprego, você deve pagar uma multa no valor de um salário mensal. Por isso também é conhecido como “aviso prévio indenizado pelo trabalhador”.
Com respeito a duração dos contratos por tempo determinado, esta não pode ultrapassar dois anos, com exceção do contrato de experiência cujo prazo máximo de duração é 90 dias. Os arts. 4 definem as condições de prorrogação desta modalidade contratual.
Previsto pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), essa modalidade de contrato não poderá exceder 90 dias. No entanto, não há nenhuma previsão legal sobre o prazo mínimo deste contrato, por isso é comum contratar um trabalhador pelo período de experiência de 45 dias.
PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. Nos termos dos arts. 445, parágrafo único, e 451 da CLT, bem como da Súmula 188 do TST, o contrato de experiência poderá ser prorrogado automaticamente, desde que não ultrapassado o limite de noventa dias.
Comumente, no ato da contratação, empregador e empregado, expressamente pactuam a prorrogação automática do contrato de experiência, limitando-se a 90 dias e uma prorrogação. Comportamento contratual válido, frente as manifestações jurisprudenciais trabalhistas. Nesse sentido:
Qual a finalidade do contrato de experiência? É natural que o funcionário ou empregador quebre as expectativas em relação a um contrato de trabalho. Nesse caso, um contrato definitivo logo no momento da contratação poderia gerar transtornos e prejuízos para ambos os lados.
A partir da análise dos documentos juntados ao processo, a magistrada concluiu que o contrato de experiência do pedreiro passou a vigorar por prazo indeterminado, uma vez que não foi feita a anotação na CTPS acerca da prorrogação do mesmo.