O dispositivo prevê que a citação será por meio eletrônico ou correio para qualquer comarca do país, salvo quando o citando for pessoa de direito público. Com essa previsão, portanto, verifica-se que não há alteração quanto ao procedimento citatório em relação à Fazenda Pública e à advocacia pública.
Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
75, inciso III, do CPC/2015, o Município será citado na pessoa de seu prefeito ou procurador. Portanto, o servidor citado não detém poderes para receber a citação. Ademais, o fato de se ter cumprido o mandado judicial, expedido, conforme requerido na 1 inicial, nos termos do art.
1) A citação/intimação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e das AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO representadas pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, listadas ao final deste Comunicado, deverão ocorrer por meio do Portal Eletrônico, tendo como pré-requisito o cadastro do CNPJ correto do ente público que figurar ...
O conceito de Fazenda Pública é usado no Processo Civil como sinônimo de Estado, assim entendido como ente federado (União, Estados, Município e Distrito Federal) em sentido amplo, quando atua como parte ou interveniente na relação jurídica processual.
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A citação eletrônica é realizada por painéis de publicações disponibilizados pelos tribunais, onde a parte lê as intimações e as citações. Nestes, a leitura deve ocorrer pelo procurador cadastrado e o prazo inicia-se no dia útil seguinte à leitura.
Dessa maneira, nota-se que o Novo CPC prevê perfeitamente possível a CITAÇÃO por meio eletrônico como a preferencial quando o réu for a União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.
Para realizar o procedimento, acesse o Painel do Usuário e entre na tarefa Imprimir Citação Física. Clique no processo a imprimir e depois na opção de visualizar o conteúdo da citação . OBSERVAÇÃO: As citações precisam ser impressas individualmente, o PJe ainda não possui a funcionalidade de impressão em lote.
Casa Civil da Presidência da República.Ministério da Justiça.Ministério da Fazenda.Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.Ministério da Cultura.Ministério do Trabalho.Ministério do Desenvolvimento Social.Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
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