O dispositivo prevê que a citação será por meio eletrônico ou correio para qualquer comarca do país, salvo quando o citando for pessoa de direito público. Com essa previsão, portanto, verifica-se que não há alteração quanto ao procedimento citatório em relação à Fazenda Pública e à advocacia pública.
Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
75, inciso III, do CPC/2015, o Município será citado na pessoa de seu prefeito ou procurador. Portanto, o servidor citado não detém poderes para receber a citação. Ademais, o fato de se ter cumprido o mandado judicial, expedido, conforme requerido na 1 inicial, nos termos do art.
1) A citação/intimação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e das AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO representadas pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, listadas ao final deste Comunicado, deverão ocorrer por meio do Portal Eletrônico, tendo como pré-requisito o cadastro do CNPJ correto do ente público que figurar ...
O conceito de Fazenda Pública é usado no Processo Civil como sinônimo de Estado, assim entendido como ente federado (União, Estados, Município e Distrito Federal) em sentido amplo, quando atua como parte ou interveniente na relação jurídica processual.
16 curiosidades que você vai gostar
A citação eletrônica é realizada por painéis de publicações disponibilizados pelos tribunais, onde a parte lê as intimações e as citações. Nestes, a leitura deve ocorrer pelo procurador cadastrado e o prazo inicia-se no dia útil seguinte à leitura.
Dessa maneira, nota-se que o Novo CPC prevê perfeitamente possível a CITAÇÃO por meio eletrônico como a preferencial quando o réu for a União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.
Para realizar o procedimento, acesse o Painel do Usuário e entre na tarefa Imprimir Citação Física. Clique no processo a imprimir e depois na opção de visualizar o conteúdo da citação . OBSERVAÇÃO: As citações precisam ser impressas individualmente, o PJe ainda não possui a funcionalidade de impressão em lote.
Casa Civil da Presidência da República.Ministério da Justiça.Ministério da Fazenda.Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.Ministério da Cultura.Ministério do Trabalho.Ministério do Desenvolvimento Social.Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
Quais são as dificuldades encontradas para preservar os sítios arqueológicos no Brasil?
Como trabalhar com a Derretedeira de chocolate?
O que difere a cultura erudita da cultura de massa?
Como preparar os alimentos sem perder os nutrientes?
O que fazer quando o bebê mama e não arrotou?
Qual o sinal de espaço em Libras?
Como deixar as cutículas sempre bonitas?
Como mapear uma cadeia de valor?
Como me cadastrar para trabalhar na Magazine Luiza?
Quais os concursos da Prefeitura?
Como ser professor no SENAI SP?
Como fazer uma maquiagem em olhos pequenos e fundos?
Como avaliar humor do paciente?
Como introduzir o leite de vaca?
Como marcar consulta no plano Hapvida?