De acordo com o artigo 651 da CLT, a competência territorial para julgar a ação é determinada pela localidade onde o empregado prestou serviços ao empregador. Todavia, se o local de prestação de serviço for diferente do local de contratação, ambos os foros serão competentes, cabendo ao empregado a escolha.
Compete a Justiça do Trabalho dirimir conflitos existentes entre empregadores e empregados, envolvidos de modo direto, tanto no polo passivo como ativo da ação trabalhista proposta. É necessário evidenciar que o artigo 114 da CF, abrange tanto a competência em razão da matéria como a competência em razão das pessoas.
Regra geral, a competência territorial para ajuizamento da ação trabalhista é o local da prestação de serviços, nos termos do art. ... A lei estipula, como se vê do dispositivo transcrito, que a competência ratione loci é fixada pelo local da prestação de serviços.
A regra para definição da competência em razão do lugar encontra-se no artigo 651 da CLT. De acordo com referido dispositivo a competência em razão do lugar, na Justiça do Trabalho, em regra, se dá no local da prestação dos serviços.
Ainda, segundo Schiavi{C}[2], “há um certo consenso na doutrina processual brasileira” e, assim, os critérios de competência da Justiça trabalhista são repartidos em razão: das matérias (também chamada de razão objetiva ou em razão da natureza da relação jurídica); das pessoas (em razão da qualidade das partes ...
Justiça Comum Federal, conforme prescreve o art....Dicas de processo do trabalho – 2 – Provas de TRTs.
| Órgãos em conflito | Competência |
|---|---|
| Tribunais Regionais do Trabalho / Tribunal Regional do Trabalho e Vara a ele não vinculada / Varas vinculadas a Tribunais diversos | TST |
| TRT ou Vara do Trabalho e Juiz de Direito não investido na competência trabalhista | STJ |
Conforme novo regramento, uma vez apresentada a exceção de incompetência territorial, o processo será suspenso e não será realizada a audiência até que seja decidida a exceção. O juiz, neste caso, procederá a intimação das demais partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, e, inclusive, se necessária, ...
Ao revés, a correta percepção da noção de competência vai apontar para a aplicação prática do poder jurisdicional, cujo exercício, na dinamicidade que lhe é inerente e em cada caso concreto, há de ser sempre legítimo, porque pautado à luz de regramentos previamente estabelecidos [8].
Acórdão, a interpretação das normas trabalhistas não devem cingir-se à literalidade, devendo ser compreendidas e aplicadas à luz dos princípios constitucionais, buscando-se extrair o real sentido e finalidade da norma.
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