A alíquota do imposto de importação é de 60% do valor do produto acrescido de frete e seguro, conforme dispõe a Portaria MF 156/99 em seu artigo 1º. ... Caso seu pacote tenha mais de um produto, o imposto será calculado sobre o valor total da encomenda, não importando a quantidade de itens ou preço individual de cada um.
O Imposto de Importação é um tributo federal que incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. ... Dessa forma, também é considerada estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retornar ao país, salvo exceções abaixo relacionadas.
Quais são os impostos incidentes na importação?
Entre as medidas de maior impacto está a atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, que reajusta a faixa de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. O governo estima que 50% dos atuais declarantes não pagarão mais Imposto de renda, o que corresponde a 5,6 milhões de contribuintes.
Base de cálculo dos impostos incidentes na importação A base de cálculo para pagamento do imposto de importação é o Valor Aduaneiro (VA), ou seja, Valor total das mercadorias (FOB) + Frete Internacional + Seguro Internacional + Capatazias (movimentação no porto de destino).
O Imposto de Importação (II) é uma tributo alfandegário brasileiro. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art. 153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional.
O II é um imposto federal, ou seja, foi instituído pela União e é cobrado por ela. O Imposto sobre Importação incide sobre a importação de mercadorias provenientes do exterior e sobre a bagagem de viajante procedente de outro país. Portanto, o contribuinte do II é o importador ou quem a ele a lei equiparar.
Já na alíquota ad valorem, a base de cálculo é o valor monetário da mercadoria, incidindo sobre este valor um percentual. O valor considerado é o que consta na fatura de comércio, expedida pelo país originário (artigo 20, inciso II do Código Tributário Nacional).
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