Para se ter uma média dos honorários advocatícios, o advogado deve considerar gastos fixos (manutenção do escritório), tempo de preparação da peça (estudos e pesquisas), possibilidade de recursos processuais e outros elementos pontuados no Código de Ética da OAB.
Como cobrar seus primeiros honorários como advogado?
5 dicas para cobrar os honorários advocatícios
Um dos aspectos mais críticos relativos à área comercial de um escritório de advocacia está relacionada à cobrança de honorários, e para o advogado autônomo não é diferente. Conforme orientação da OAB, o profissional deve cobrar pelo menos 20% do valor da causa.
Conforme consta no artigo 85, parágrafo 2º, do Novo CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais devem se estabelecer entre 10% e 20% do valor da condenação final, ou, ainda, de valor referente ao proveito econômico da causa.
É importante que o profissional se atenha ao prazo prescricional para cobrança dos honorários advocatícios. O artigo 25 do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que a ação de cobrança de honorários advocatícios prescreve em 5 anos, contados: do vencimento do contrato, se houver;
Em alguns casos, os valores são muito elevados para a parte e, em outros, é mais comum utilizar os contratos com cláusula quota litis. Porém, é preciso ter atenção e analisar cada caso antes de determinar a melhor forma de cobrar os honorários.
Sendo bem objetivo no assunto, a lógica de como os valores são cobrados pelos advogados é bem simples, esses valores não podem ser menores que o mínimo da OAB e nem maiores do que você recebeu no seu processo. Esse valor também varia de acordo com os tipos de aposentadorias, benefícios por incapacidade ou pensão por morte.
A principal previsão legal sobre honorários advocatícios está nos artigos de 35 a 43 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Além de uma abordagem geral sobre o assunto, o documento traz questões relativas ao teto (valor máximo permitido) da categoria, um ponto bastante sensível, que merece nossa atenção.
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