As Políticas Públicas brasileiras têm sido desencontradas, suas ações são desintegradas, com programas desenvolvidos em diferentes secretarias e setores que não se comunicam. Muitas delas têm caráter assistencialista ou tutelar, gerando incapacidade das ações de alterar a situação de pobreza e exclusão da população.
Políticas públicas são ações e programas que são desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis. São medidas e programas criados pelos governos dedicados a garantir o bem estar da população.
De maneira simples, a política pública é um processo (com uma série de etapas e regras) que tem por objetivo resolver um problema público. Todos nós lidamos com isso diariamente em nossas relações pessoais: traçar soluções para chegar a uma finalidade que agrade a um grupo de pessoas.
Um programa da Prefeitura que esteja beneficiando seu bairro, por exemplo, é uma política pública. A educação, a saúde, o meio ambiente e a água são direitos universais, assim, para assegurá-los e promovê-los estão constituídas pela Constituição Federal as políticas públicas de educação e saúde, por exemplo.
Os tipos de políticas públicas
As políticas públicas abrangem os direitos e os deveres do estado em relação às pessoas, ao conjunto de normas jurídicas e sociais, abrangem o gozo do Estado em seus direitos civis e políticos. A política é composta pela sociedade.
Em suma, a política foi criada para regular os conflitos sociais. ... Ou seja, não se trata de um mecanismo exclusivo de políticos e muito menos envolve apenas discursos, eleições e promessas falsas. Não é algo distante de nós; pelo contrário, faz-se presente em nossas vidas, por menor que seja o assunto abordado.
As políticas públicas existem e são executadas em todas as esferas de governo do país, ou seja, há ações em nível federal, estadual e municipal. Por serem programas relacionados com direitos que são garantidos aos cidadãos as políticas públicas existem em muitas áreas.
Quem cria e executa as políticas públicas? O planejamento, a criação e a execução dessas políticas é feito em um trabalho em conjunto dos três Poderes que formam o Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário. O Poder Legislativo ou o Executivo podem propor políticas públicas.
O conjunto de etapas pelas quais uma política pública passa até que seja colocada em prática é chamado de ciclo de políticas públicas. Conheça cada uma dessas fases: identificação do problema: fase de reconhecimento de situações ou problemas que precisam de uma solução ou melhora, formação da agenda: definição pelo governo de quais questões têm ...
Segundo defende Maria Paula Dallari Bucci, há certa proximidade entre as noções de política pública e de plano, embora aquela possa consistir num programa de ação governamental veiculado por instrumento jurídico diverso do plano. Complementa Maria Paula Dallari Bucci:
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