Somente os juízes federais que ingressaram no serviço público antes de dezembro de 1998 tem direito à chamada aposentadoria integral, quando tiverem, em regra, 35 anos de contribuição e 65 anos de idade. Os demais se aposentarão com base na média dos valores de suas contribuições previdenciárias.
VI – a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de efetivo exercício na magistratura.”
Assim, a sentença poderá demorar em torno de 7 meses, se o caso for solucionado no Tribunal Regional, e até 6 anos, se for preciso utilizar outros recursos. Uma boa notícia é que não é preciso esperar todos os recursos serem julgados para receber a aposentadoria.
Porém, a superlotação do judiciário e a consequente demora no julgamento das ações é também consequência de um fenômeno chamado de judicialização, que pode ser explicada pelo fato de as pessoas recorrerem ao judiciário para resolver problemas de diversas naturezas, que poderiam – em muitos casos – ser resolvidos por ...
A duração do processo criminal
De todo modo, é muito comum na fase de conhecimento, o processo durar em média em torno de 3 anos e 3 meses no juízo comum e mais ou menos 2 anos e 7 meses nos juizados especiais criminais, onde são julgados os crimes de menor potencial ofensivo.
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Dados levantados pela BandNews FM apontam que juízes ativos e aposentados receberam até 800 mil reais em apenas um mês no ano passado. O valor foi pago a título de “direitos eventuais” e supera – em muito – o teto constitucional.
Para magistrados que ingressaram no serviço público ANTES da implementação do Regime Próprio, a contribuição previdenciária mensal é de 11% dos vencimentos. Pelo sistema em vigor, eles podem ir para a reserva após 30 anos de serviço. Com isso, não é incomum que muitos se aposentem antes dos 50 anos de idade.
O juiz de Direito ganha em torno de R$ 30 mil*. Esse número está no Portal da Transparência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e você vai encontrar outros valores em editais de concursos públicos espalhados pelo país.
Atualmente, o subsídio de um Juiz em entrância inicial é fixado em R$ 27.500,17 e não pode exceder o teto constitucional dos Ministros do STF, de R$ 33.763,00.
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