A instituição de condomínio pode ser efetivada por atos entre vivos ou por testamento, conforme foi dito acima. Esses atos podem ser: Do proprietário, o qual divide a edificação ou o terreno em frações ideais; De incorporação, por meio da alienação de 1 ou mais unidades autônomas na planta ou em construção).
Seja por intermédio de escritura pública ou documento particular (geralmente mediante ata de assembleia-geral dos condôminos), a instituição do condomínio edilício ocorrerá logo após a averbação da construção do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
Passo a passo da convenção de condomínioLeia atentamente os artigos 1.332 e 1.334 do Código Civil, que trazem o conteúdo obrigatório da convenção condominial. ... Marque uma assembleia de condomínio para debater e compilar as ideias dos condôminos sobre alguns tópicos que constarão na convenção.
Finalidade das unidades; Valor e forma de pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio; Administração; Questões sobre as assembleias (competências, forma de convocação e quorum de deliberações);
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Para instituir condomínio de casas, os interessados devem obedecer à lei municipal de parcelamento do solo. Em alguns municípios, há previsão expressa acerca da possibilidade de instituir condomínio de lotes e casas. É necessário, portanto, verificar a lei aplicável à sua localidade.
Como regularizar um condomínio residencial em 7 passosExpedição do Habite-se. ... Inscrição das unidades no Cartório de Registro de Imóveis. ... Elaboração da Convenção de Condomínio. ... Eleição de síndico e de conselho consultivo. ... Desmembramento do IPTU por unidade. ... Registro do condomínio no Cartório de Registro de Imóveis.
A constituição de condomínio, por sua vez, é o ato subsequente à instituição e ocorre através da elaboração da Convenção de Condomínio, um documento que estabelece todos os direitos e deveres de cada condômino e do próprio condomínio.
Feita em Cartório de Notas, a escritura pública de convenção de condomínio é o documento pelo qual se estipula as normas criadas para conduzir a atuação do síndico e a boa convivência dos condôminos.
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