A petição inicial deve ser apresentada em forma escrita — impressa ou digital —, contendo data e assinatura. Via-de-regra, será assinada por um advogado. Mas existem algumas exceções para isso, como no caso dos juizados especiais.
319, II, do CPC, exige como qualificação mínima a ser informada na petição inicial: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço eletrônico, o domicílio e a ...
Primeiro passo: definir o problema e encontrar a solução.
319, II, do CPC, exige como qualificação mínima a ser informada na petição inicial: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço eletrônico, o domicílio e a ...
Para uma analise completa de modelo de peça inicial, disponibilizo um modelo de petição inicial por indenização por danos materiais e morais. BONS ESTUDOS!!!!! “Que os vossos esforços desafiem as impossibilidades".
A petição inicial indicará: II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu.
Em todas peças processuais devemos ter como base o artigo 282 do Código de Processo Civil, que deixa bem claro quais são os requisitos essenciais de uma petição inicial. Art. 282. A petição inicial indicará: II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
Art. 319. A petição inicial indicará: II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
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