31, § 2º, a, prevê que o militar temporário poderá ser desincorporado e excluído por moléstia em consequência da qual venha a faltar ao serviço durante 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, hipótese em que será excluído e, terá sua situação militar fixada na regulamentação da presente Lei.
§ 1º O expulso será considerado isento do Serviço Militar e a sua reabilitação obedecerá ao estabelecido no parágrafo 6º do Art. 110, deste Regulamento.
Tal condição não é eterna, sendo legalmente estipulado o limite máximo de 1 (um) ano. Em caso de impossibilidade de solução do motivo que levou à condição de adido no tempo limite estipulado em lei, o militar passa para a condição de agregado.
O adido militar é uma condição ativa, em que o indivíduo recebe a remuneração, mas permanece afastado do serviço por não ter, temporariamente, condições de realizar atividades militares.
Conforme se pode analisar acima, se vc no dia do exame estiver ancioso e sua pressão arterial estiver alta, podem lhe reprovar. Se vc já realizou uma cirurgia e possui uma cicatriz da mesma, irão lhe reprovar. Se vc usa óculos, e em um olho possuir 0,9 grau e no outro olho 0,6 grau, certamente lhe terão como inapto.
Desertor - o militar que se ausentar, sem licença, da Unidade em que serve, ou do lugar em que deva permanecer, por mais de 8 (oito) dias (art 187 do Código Penal Militar); pena de detenção de 6 (seis ) meses a 2 (dois) anos.
Por unanimidade, o Conselho de Justificação Militar (CJM) considerou, em 19 de abril de 1988, que Bolsonaro era culpado e que fosse "declarada sua incompatibilidade para o oficialato e consequente perda do posto e patente, nos termos do artigo 16, inciso I da lei nº 5836/72".
Como se tornar um fornecedor do Exército Brasileiro? Investir em compras públicas pode ser um novo caminho para ampliar, potencialmente, as vendas dos micro e pequenos empreendedores.
O Exército Acesso à Informação Transparência e Prestação de Contas Exército Brasileiro/ Como Ingressar/ Militar de Carreira/ Militar de Carreira GUIA DE INGRESSO PARA 2021 Requisitos globais: - Ingresso mediante concurso. - Altura: 1,60 m para homens e 1,55 para mulheres. - Para Oficiais, tem que ser brasileiro nato.
Para concorrer aos processos de licitação do Exército é necessário conhecer a legislação sobre pregão eletrônico e cadastrar-se no Comprasnet. Algumas orientações para o cadastro: 1- O cadastramento como fornecedor, para recebimento de informações via email, se faz diretamente no site do Comprasnet;
- Escolaridade: É preciso ter curso superior nas áreas que serão divulgadas no edital. - AGUARDANDO EDITAL/INSCRIÇÕES 6. Escola de Formação Complementar do Exército – EsFCEx (Capelão)
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