Para que se caracterize o acidente de trajeto, em regra, conforme entendimento jurisprudencial acerca do tema, o trabalhador deve estar no seu trajeto normal, ou seja, no caminho habitualmente percorrido para ir ao trabalho.
Art. 21. ... Com a revogação da Medida Provisória 905/2019, o artigo 21, IV, d, da Lei nº 8.213/1991 retoma a validade, ou seja, a CAT deve ser emitida em acidentes de trajeto.
De acordo com o trecho, equipara-se a acidente de trabalho todo aquele que ocorrer “no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado”.
A abertura da CAT deve ser realizada até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente de trabalho. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata. O descumprimento do prazo legal pode gerar a aplicação de multa para a empresa, conforme disposto nos artigos 2 do Decreto nº 3.048/1999.
Ou seja, acidentes de percurso são considerados como acidentes de trabalho – desde que comprovado que este se deu no caminho entre a empresa e a casa, ou vice-versa. Se algum empregado sofrer um acidente no caminho para a empresa ou para casa, é necessário emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) à Previdência Social.
Muitos trabalhadores entendem que esse período de deslocamento já é uma parte do dia dedicada às empresas e, por isso, elas devem ser responsabilizadas. Elas, por outro lado, não vêm assim. Então, fica a dúvida: esse tipo de acidente é um acidente de trabalho?
Portanto, o trabalhador que sofre um acidente, seja acidentário ou comum, terá o seu aviso prévio suspenso até que retorne a atividade, e no caso do primeiro tipo de acidente, terá direito à estabilidade provisória, além de direito à indenização, recolhimento de FGTS, 13º, férias, etc.
Se algum empregado sofrer um acidente no caminho para a empresa ou para casa, é necessário emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) à Previdência Social. Isso garante que a pessoa possa utilizar seus benefícios, caso precise ser afastada durante o período de recuperação.
O que é transcendência espiritual?
Como transformar um áudio em texto?
Como funciona o Plano Controle Oi?
Qual a diferença entre transcrever e copiar?
Como funciona o plano de estudos do Stoodi 2020?
Como é feito o tratamento com ozônio?
Como calcular o peso de uma nota?
Qual o valor pago pelo INSS para auxílio-doença?
Quanto tempo um jogo fica na Game Pass?
Qual a vantagem de se fazer plano de previdência privada?
Qual o valor da mensalidade do Ipasgo?
Como funciona o pagamento de seguro de moto?
Como é o processo de exoneração?
Quantos dias tem que ficar no quartel?
Como pedir para ficar com um menino pelo celular?