Enfim, a configuração típica do crime de associação criminosa compõe-se dos seguintes elementos: a) concurso necessário de, pelo menos, três pessoas; b) finalidade específica dos agentes de cometer crimes indeterminados; c) estabilidade e permanência da associação criminosa.
Consumação e tentativa
Consuma-se, portanto, no momento em que três ou mais pessoas se associarem para o fim específico de cometer crimes, colocando em risco a paz pública, ainda que nenhum delito venha a ser efetivamente praticado.
288 do Código Penal, com redação dada pela Lei 12.850/2013, tipifica o crime de associação criminosa da seguinte forma: “associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes - pena: reclusão de 1 a 3 anos”. A redação de 2013 conferiu novo nome ao delito, antes chamado de “quadrilha ou bando”.
Conclui-se que o bem jurídico tutelado pelos crimes de organização e associação criminosa pode ser apontado como sendo a “paz pública”.
O delito consuma-se com a societas criminis, sendo indispensável estrutura ordenada com divisão de tarefas. Trata-se de crime permanente, logo a consumação se prolonga no tempo. Conforme o exposto percebe-se que o delito de associação criminosa é um tema complexo e notadamente importante para o Direito Brasileiro.
33 curiosidades que você vai gostar
O conceito de organização criminosa, de difícil aceitação pela doutrina, tendo em vista a inexistência de uma concepção unívoca, apresenta alguns elementos que lhe são característicos, os quais podemos indicar: associação de pessoas; divisão de tarefas; objetivo econômico; e a prática de infrações graves.
Como já visto, a organização criminosa está prevista na lei nº 12.850/2013; é necessário ter quatro ou mais integrantes, além de outras características como: estrutura ordenada, divisão de tarefas, objetivar vantagem mediante a prática de infração com pena máxima de quatro anos ou que seja de caráter transnacional.
É um bem jurídico tutelado no delito de Associação Criminosa previsto no artigo 288 do Código penal: A fé pública.
304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.
Trata-se do valor ou interesse de alguém que é protegido por lei, sendo a base do direito penal para criar normas penais incriminadoras, ou seja, quem atentar contra ele, será punido. No homicídio, por exemplo, o bem jurídico tutelado é o direito à vida humana.
A Organização Criminosa exige a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, ao contrário da Associação Criminosa que pressupõe a presença de 3 (três) ou mais agentes.
Na realidade, o concurso de agentes se dá quando duas ou mais pessoas se reúnem para cometer um ou mais crimes. Não há confusão com a associação criminosa, pois no mero concurso de agentes não há a permanência. Isso não implica dizer que não há organização.
Encontrado no artigo 155 do Código Penal , o furto simples está relacionado a uma ação e subtração de bens alheios móveis, ainda que este esteja fazendo para si ou para terceiros.... Por esse motivo, a pena para quem rouba é maior, sendo de quatro a dez anos de reclusão, conforme o Art. 157 do Código Penal .
É possível pagamento de fiança para o crime de formação de quadrilha? O nosso ordenamento jurídico estabelece no art. 322 do CPP que “A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.”
288 do Código Penal, é correto afirmar: Sua configuração exige a associação de mais de três pessoas para o fim específico de cometer crimes, consumando-se independentemente de prévia condenação de quaisquer de seus membros pela prática de quaisquer dos crimes para os quais a associação foi estabelecida.
O crime inserido no artigo 288 do Código Penal, na redação original, exigia associação de mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes, pois é crime coletivo permanente, de perigo abstrato. ... Trata-se de crime permanente.
Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
O crime de uso de documento falso é formal e se consuma no momento em que o agente utiliza a documentação, pouco importando se ela tem aptidão para enganar quem a examina.
Falsificação de documento particular
Art. 298. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa. Art.
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
O crime de formação de quadrilha está previsto no artigo 288, do Código Penal, que na redação original – antes da Lei n° 12.850/2013 – exigia a reunião de 4 (quatro) pessoas ou mais com o objetivo comum de cometer crimes.
art. 2º, da Lei nº. 12.850/2013, assim: promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa – Pena – reclusão, de 3 a 8 anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
Por exemplo, as pessoas que se unem com o objetivo de praticar crimes para obter grande volume de dinheiro ao assaltar um banco, pode ser perfeitamente considerada uma organização criminosa.
A associação sistemática para o crime, com violência real e ameaça, utilizando-se de instituição pública, em associação com empresas privadas, organizando várias pessoas para as empreitadas criminosas, com divisão de trabalho e de lucros, com hierarquia para o crime, são os principais componentes que aproximam estes ...
Quais as funções do Smartwatch F8?
Como transformar uma base em um corretivo?
Como restaurar as paredes do estômago?
Como converter bônus em internet?
Como fortalecer as articulações do ombro?
Como funciona o agendamento de pagamentos BB?
Como transformar uma frase interrogativa no inglês?
Como converter coordenadas em azimute?
Como conectar o Moto G no PC pelo USB?
Como superar a morte de um filho Recém-nascido?
Como exercitar o músculo vasto medial?
Como aumentar plaquetas durante quimioterapia?
Como melhorar imunidade cachorro?