Pelo e-mail denuncia.prerrogativa@oabdf.com, o profissional poderá encaminhar casos de violação às prerrogativas profissionais, tendo o sigilo da fonte garantido.
Atendimento exclusivo por e-mail: [email protected]. Na cidade de São Paulo, o primeiro atendimento deve ser previamente agendado, pelo telefone 0800 773 4340. Para conhecer as demais cidades e horários das unidades de atendimento, consulte o site: www.defensoria.sp.gov.br, e clique em "Locais de Atendimento".
As denúncias podem ser feitas através do site da OAB Ceará (www.oabce.gov.br), pelo telefone 85 – 3216.1600 ou na sede do órgão à rua Lívio Barreto, 668, Dionísio Torres – Fortaleza. No caso das reclamações feitas pessoalmente, o usuário deve levar a denúncia por escrito.
O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. O Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares.
O Tribunal de Ética e Disciplina é o órgão da OAB-BA destinado a orientar e aconselhar a respeito da ética profissional.
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Sua função precípua é o julgamento, em primeiro grau, de processos ético-disciplinares, todavia tem como função também; responder consultas formuladas sobre a matéria ético-disciplinar; suspender, preventivamente acusados em caso de condutas que podem acarretar repercussão prejudicial à advocacia; promover, ministrar e ...
Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina responder a consultas realizadas em tese por provocação dos advogados, atuando apenas diante de situações concretas.
Com relação aos prazos nos processos em geral da OAB, todos eles são de quinze dias, inclusive os de interposição de recursos. O prazo se inicia no primeiro dia útil imediato ao recebimento, nos casos de notificação pessoal, ou no primeiro dia útil da publicação do ato na imprensa oficial.
Se existe o direito de ação, existe também o limite para o direito de ação! O limite para o direito de ação está no abuso e não no exercício regular de um direito.
Destacamos as principais fases do procedimento ético-disciplinar: a) Protocolização da representação. b) Verificação dos requisitos de admissibilidade. d) Designação de Relator (Conselheiro Subseccional) por parte do Presidente da Subseção onde houver Conselho.
Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia.
Nesse caso, como em tantos outros, é necessário que o prejudicado procure outro profissional, no caso um advogado especialista em responsabilidade civil e inicie um processo civil de indenização e uma representação na OAB, porque o advogado tem o dever de falar a verdade.
O advogado que quebra a confiança do cliente, deixando de lhe repassar valores de seu cliente, comete infração ética profissional, e crime de apropriação indébita, porque fere objetiva e subjetivamente a relação de confiança, causando decepção, desconforto íntimo e transtorno a quem deveria proteger.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o cliente pode processar seu advogado, se ele lhe causar danos morais e materiais e tiver agido com negligência na condução do processo.
A OAB só irá aceitar sua denúncia se houver um forte embasamento de que seu advogado agiu contra a ética da instituição ou foi negligente. Algumas possíveis provas são: e-mails não respondidos, registro de ligações não atendidas, conversas em que seu advogado age de má fé, etc.
51 do CED-OAB, a identificação do representante é imprescindível, não podendo a denúncia ser anônima.
Considerando que o advogado deve esclarecer seu cliente sobre os limites de sua atuação, faltar com esse dever caracteriza ato ilícito, passível de indenização.
A exclusão de advogados dos quadros da OAB pode ser feita por duas formas: por acumular três suspensões (cujas causas estão previstas no art. 34 do EAOAB, como captação irregular de cliente; locupletação de valores; e outros); ou quando comete infrações (prevista no artigo 34, XXVI até XXVIII).
A defesa prévia deve ser apresentada num prazo de até 15 dias após o representado receber a notificação e sua bases legais podem ser encontradas no Código de Ética e Disciplina da OAB, no Estatuto da Advocacia – Lei 8906/94, Provimentos do Conselho Federal, Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar e outros.
Todos os prazos processuais necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, computados somente os dias úteis e contados do primeiro dia útil seguinte, seja da publicação da decisão no Diário Eletrônico da OAB, seja da data do recebimento da ...
2.1. Essa atividade é exercida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, a que compete julgar os processos disciplinares, incumbindo-lhe, em caráter preventivo, a orientação e o aconselhamento sobre ética profissional.
Processo ético-disciplinar - sistema formal e ordenado de providências e etapas, conducentes ao julgamento da representação ético-disciplinar. Razões finais/Alegações finais - manifestação escrita, oferecida pelas partes, após o encerramento da fase probatória, nas quais sustentam suas respectivas alegações.
§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação.
RECURSOS - OAB
Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.
Compete às demais Turmas, designadas Disciplinares: I – instaurar, instruir e julgar, em primeiro grau, os processos ético- disciplinares; II – suspender preventivamente o advogado nos termos do art.
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