Para se legalizar e receber diversas vantagens que o Governo Federal oferece, o MEI (Micro Empreendedor Individual) deve apenas acessar o site Portal do Empreendedor, do Governo e fazer o seu cadastro. Para formalizar o negócio não há custo algum, ou seja, não há impostos para o Governo Federal.
É por meio do processo de compra e venda que o antigo proprietário do imóvel onde está estabelecido o comércio passa o ponto ao comprador que, por sua vez, se dispõe a pagar pelo preço previamente negociado. Mas é importante que o comprador tenha ciência de que pode exigir algumas coisas do antigo dono.
Colocar um ponto comercial à venda envolve uma transação comercial, imobiliária e muita cautela. Além disso, essa é uma operação diferente de realizar a venda de toda a empresa. Se você está passando o ponto comercial ou pensa em transferi-lo em breve, é importante atentar-se a alguns itens.
Na hora da escolha de um ponto comercial, que é considerada uma das tarefas mais difíceis, deve-se ter cuidado e atenção. Questões como acesso físico, tráfego de pedestres, número de concorrentes no entorno e facilidade para estacionamento devem ser consideradas antes de decidir o local para o comércio.
Registrar uma marca é a única forma de protegê-la legalmente de possíveis copiadores e da concorrência, além de ganhar espaço no mercado. Para isso, é preciso procurar o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e fazer o pedido, que será examinado de acordo com a Lei de Propriedade Industrial e demais resoluções administrativas do órgão.
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