Documentos para tirar a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência
As informações indispensáveis são:
O sistema da Receita Federal para solicitar a isenção de IPI para PcD se chama SISEN e o processo é bem intuitivo. O único documento que é necessário enviar é o laudo médico escaneado. Todas as outras informações, o próprio sistema busca na base de dados da Receita.
Para um funcionário se enquadrar como portador de necessidades especiais, ele precisará de um atestado médico (chamado Laudo PNE) que comprove a sua necessidade especial. A Labore Saúde Ocupacional realiza este laudo, facilitando a adequação da sua empresa à lei 8213/91.
Laudo médico: o laudo é emitido via perícia médica em clínica credenciada pelo Detran, e precisa descrever a patologia, as restrições de mobilidade e seu impacto na rotina diária do requerente; CNH especial: para dirigir um veículo PCD é preciso requerer uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) especial.
“Hoje, por exemplo, o deficiente fisico precisa ter até cinco documentos que comprovem a sua deficiência. É uma carteira para gratuidade no transporte público, outra para a meia entrada em espetáculos, ou seja, diversos documentos que podem ser unificados em apenas um cadastro”, analisa.
De forma simplificada, o Cadastro Nacional de Pessoas com Deficiência tem como finalidade fazer o levantamento e o cadastro de pessoas que tenham algum tipo de deficiência, seja ela física, mental, intelectual ou sensorial.
De acordo com o dispositivo, tem direito ao benefício a pessoa com deficiência física cuja limitação for atestada pelo Detran do estado. Para tanto, precisa entregar na Delegacia da Receita Federal mais próxima um laudo médico que especifique:
Este serviço foi instituído pela Lei Estadual nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017, com o objetivo de conferir à pessoa com deficiência maior independência e proteção em casos de abordagem policial e ocorrência de sinistros, e regulamentado através da PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.374 de . QUEM PODE SOLICITAR?
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