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A única maneira de requerer pensão alimentícia é por meio de uma ação judicial que deve ser ajuizada por um advogado ou defensor público, normalmente, no fórum da cidade da criança/adolescente (existem algumas regras específicas quando se trata de alimentos entre cônjuges/companheiros e residem em cidades distintas, ...
E uma dúvida que sempre surge nesse momento é referente a pensão alimentícia para os filhos. Se você é uma das partes responsáveis pela guarda de um filho, e tem dúvidas quanto a esse assunto, um advogado de direito de família, nos esclarece nesse artigo alguns pontos importantes sobre esta obrigação legal.
Podemos sim considerar que o não pagamento de pensão alimentícia a prole maior que necessita, fere direitos constitucionais fundamentais. Quando se pretende modificar o valor dos alimentos, seja para mais ou menos, deve-se entrar com o pedido de Revisional de Alimentos.
E como dar entrada na pensão alimentícia? A pensão alimentícia será descontada em folha de pagamento do alimentante quando este estiver empregado; sendo assim, a pensão alimentícia é fixada por sentença judicial.
Existem outras formas de obrigar o devedor de alimentos a pagar a pensão, como a penhora de bens e sua venda em hasta pública, para, com os recursos daí advindos, ser pago o débito alimentar, mas esse procedimento é demorado.
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