O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, decisão ou sentença, de acordo com o art. 269, §§1° e 2°. Cabe salientar que a função da intimação é diferente da citação. A primeira, como visto, serve para notificar qualquer parte do processo a respeito de um ato processual passado ou futuro.
A intimação é uma notificação referente ao processo. Sua função é avisar as partes (ou outro integrante do processo, como o MP) a respeito de um certo ato processual passado ou futuro. ... No Direito Processual, um desses elementos é a intimação.
A intimação, dentro do Direito Processual, pode ser fundamentalmente dividida em dois tipos: a intimação judicial e a extrajudicial. A intimação judicial é a mais comum, por ser a que ocorre dentro de um processo.
238 do CPC que “não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria”.
Diante disso, ele deixa um aviso oficial na casa, informando qualquer familiar – ou até um vizinho – de que retornará no dia seguinte em horário específico para entregar a intimação. Se, mesmo assim, o intimado não estiver presente na hora designada, considera-se feita a intimação.
Caso não haja o cumprimento da intimação, pode haver consequências graves a depender da natureza da intimação. Se acaso tenha um caráter mandamental, seu descumprimento pode configurar crime de desobediência. Se ocorrer isso, a parte pode responder por crime de desacato, de acordo com o art. 330 do Código Penal:
No SAJ ADV, por exemplo, é possível fazer a captura de intimações, tanto as dos diários oficiais quanto as eletrônicas, pela sua OAB, pelo seu nome ou por um termo de busca. Além de fazer o acompanhamento do andamento, com um software jurídico é possível gerir todo o seu escritório de qualquer lugar.
Por exemplo, existem casos nos quais obrigatoriamente devem ser realizadas pessoalmente, como a intimação do Ministério Público e do Defensor nomeado, outros são aceitos via postal ou por meios eletrônicos. Existem vários tipos de intimações a saber:
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