Recorrer é um direito!
30 dias
“O condutor tem um prazo de 30 dias para apresentar o recurso contra a multa, em que poderá contestar a existência e a legalidade daquela infração de trânsito”, orienta.
No caso das multas de trânsito, o Efeito Suspensivo é uma possibilidade jurídica para que o cidadão não sofra os efeitos da infração que está sendo recorrida, e assim não precisar pagar a multa, e os pontos não são computados em sua CNH até não esgotarem os Recursos que o cidadão tem direito.
Muita gente não sabe, mas além de ter o direito de defesa e a chance de entrar com recursos, o motorista ainda tem a possibilidade de cancelar uma multa de trânsito. Para isso, é importante que o condutor saiba exatamente como proceder e entenda que o cancelamento não pode ser realizado com todas as multas.
O condutor, através dos recursos e defesas, também pode anular sua multa. Esse é um direito garantido pela Constituição. Antes de mais nada, é importante que você saiba exatamente como deve vir esta notificação. A forma como essa notificação é dada está determinada pelo artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
No entanto, o motorista também deve saber que nem todas as multas são passíveis de cancelamento e que isto só pode ocorrer em casos específicos.
O art. 281 do CTB, no inciso II do seu parágrafo único, determina que o auto de infração seja cancelado se a notificação de autuação não for enviada em até 30 dias. Para complementar o seu entendimento, é interessante mencionar o art. 4º da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN. Nela, fica definido que são 30 dias a partir do registro da infração.
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