Quem tem direito a isenção de taxa para emissão de 2ª via de RG: Pessoas com deficiência: Lei nº 3.053/2002, Dec....
2ª via do RG pode ser grátis; saiba quem tem direito
Há uma exceção para ter direito a segunda via da certidão de nascimento sem custo. O requerente precisa assinar e comprovar o atestado de pobreza, que é feito no próprio cartório.
Casos de isenção Nos casos de furto e roubo, o cidadão está isento dessa tarifa mediante apresentação do BOLETIM DE OCORRÊNCIA, original e cópia (O Boletim só será aceito com no máximo 30 dias após o fato ocorrido e desde que esteja registrado de forma explícita, o furto/roubo do documento de identidade).
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de pagamento de taxa para a emissão de 2ª via da Carteira de Identidade as pessoas idosas com mais de 65 anos (se homem), 60 anos (se mulher) e desempregados há mais de 3 meses.
A Lei Estadual 7.9 prevê que as pessoas acima de 60 anos são isentas do pagamento da taxa de arrecadação (DUDA) no Rio de Janeiro. ... Ocorre que, em alguns casos, o site não alerta sobre a isenção para maiores de 60 anos, permitindo a geração do boleto para posterior pagamento.
É possível solicitar a segunda via de sua certidão de nascimento sem sair de casa, por meio da internet. Para isso, acesse o site do Registro Civil e crie o seu cadastro no site. Uma vez cadastrado, é possível solicitar também, além da certidão de nascimento, a certidão de casamento e a de óbito.
O documento é gratuito? A 1ª Via da Carteira de Identidade continua sendo gratuita. Para a 2ª via, é cobrada uma taxa de R$ 51,13. As regras para isenção também permanecem sem alterações (Ver item 8). 8. Quem tem direito à isenção da taxa da 2ª via da carteira de identidade?
Esse documento tem o fim de comprovar a identidade de uma pessoa física, seja perante aos órgãos públicos ou privados, além de ser necessário para a solicitação de outros documentos. O documento é válido em todo o território brasileiro. Quem pode utilizar este serviço? O brasileiro nato, nascido no Brasil, pode solicitar a Carteira de Identidade.
A Carteira de Identidade não possui prazo de validade, nos termos do 18 do Decreto n° 9.278/18. Contudo, determinados órgãos, seguindo regulamentação própria, exigem que a data de expedição seja inferior a 5 (cinco) ou 10 (dez) anos.
Para solicitar a 2ª via da Carteira de Identidade, o cidadão deverá efetuar o pagamento da taxa DUA. Basta escolher o item desejado.
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