Para acessar a consulta pública do processo administrativo SEI que tramita no IBAMA clique aqui e do ICMBio aqui. Também é possível que o autuado ou seu advogado realize um cadastro no SEI. Aliás, qualquer pessoa pode realizar o cadastro no SEI.
O Portal do Auto de Infração Ambiental é um sítio eletrônico, vinculado ao Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), no qual o autuado pode consultar o Auto de Infração Ambiental e o Boletim de Ocorrência Ambiental.
Autos de Infração. Acesse o portal www.ibama.gov.br. Recomendamos o uso do navegador Mozilla Firefox. Para ir a página de acesso a consultas, no menu principal, à esquerda, selecione Consultas e clique em Autuações e Embargos; No tópico Autuações e Embargos, escolha Consulta de dados sobre autos de infração ambiental.
O andamento de processos pertencentes a SEMAD, pode ser consultado no site Transparência Ambiental. Para mais informações ou solicitação de vista do processo é possível entrar em contato com o setor responsável (descrito no auto de infração) através de e-mail ou telefone, respeitando o horário de funcionamento.
1º. Acesse o site do Ibama. 2º. No menu superior, clique em Login serviços e faça o login informando CPF/CNPJ e senha ou acesse com certificado digital.
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ORIENTAÇÕES PARA EMITIR A LICENÇA E O BOLETO NO SISPASSAcessar o SISPASS através do site www.ibama.gov.br.Clicar no link LOGIN SERVIÇOS.Realizar o login com CPF e senha;Feito o login, clicar nos links SERVIÇOS → Gestão de Criadores de Passeriformes Silvestres - SISPASS.
Para solicitar o documento de arrecadação estadual (DAE) com o valor integral da multa ambiental, o autuado deverá entrar em contato com a unidade regional responsável pela análise do auto de infração, indicada no próprio auto, especificamente no campo que orienta em qual unidade a defesa administrativa deve ser ...
Para solicitar o parcelamento da multa ambiental, o autuado deverá entrar em contato com o Núcleo de Autos de Infração – NAI por e-mail, enviando em anexo o requerimento de parcelamento. Tendo sido realizado o requerimento e enviado os documentos solicitados, o autuado receberá DAE da entrada prévia.
Para emissão de 2ª via de boleto para pagamento de multa ambiental aplicada pela CETESB, envie e-mail para [email protected] informando: CPF/CNPJ ou Número do AIIPM. Data que deseja realizar o pagamento.
Como emitir
É preciso ter em mãos o número do CPF (pessoa física) ou do CNPJ (pessoa jurídica) e o número do auto de infração emitido pela autoridade que fez a fiscalização.
75, da Lei 9.605/98: Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.
Visite o SIGAM: http://www.sigam.ambiente.sp.gov.br. Para mais informações entre em contato com o SIGAM. No assunto, identificar o problema e informar o sistema que deseja acessar.
Para isso, acesse o portal do E-Ambiente https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/ , faça seu login e escolha a opção “Minhas Pendências”. ATENÇÃO – essa funcionalidade somente estará disponível para os interessados/infratores citados no processo objeto de recurso.
Assim, o autuado pode requerer ao próprio órgão autuante, o parcelamento da multa, que no caso do IBAMA pode ser realizado em até 60 parcelas mensais, cujo valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00, quando o devedor for pessoa física, nem inferior a R$ 200,00, se pessoa jurídica.
Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.
Pagamento: O Auto de Infração deverá ser pago em qualquer agência bancária, exclusivamente por meio da GPA (Guia para Pagamento de Auto de Infração) emitida, gratuitamente, pela internet (clique aqui para acessar).
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Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 467, que assim dispõe: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.”
Em se tratando de multas ambientais aplicadas pelo IBAMA, quando notificado, o autuado também é advertido que, caso não efetue o pagamento, o valor da multa será incluído no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin.
Acesse a página inicial do site do Ibama;Clique em Login serviços no menu à direita;Insira CNPJ, senha e autentique;Selecione Serviços Ibama;Selecione no quadro Financeiro a opção Emissão de Boleto TCFA;Selecione o ano, o trimestre e clique em Enviar;Imprima a GRU;Efetue o pagamento.
Emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para recolhimento de emolumentos relativos a auto de infração. É necessário o número do CPF ou do CNPJ do autuado. Clique aqui para imprimir DAE para Autos de Infração.
O passo a passo para emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE pode ser acessado através do link, disponível no site da SEMAD: É imprescindível que seja descrito a qual processo/auto de infração a taxa se refere. Paguei o valor correspondente a recurso, mas queria apresentar uma defesa.
Informações sobre o encontro de aves anilhadas podem ser repassadas ao CEMAVE por carta, telefone (83 3245-5001), e-mail ([email protected]) ou por meio deste formulário eletrônico. Uma vez relatado o encontro de uma ave anilhada, as informações são conferidas e processadas.
Acesse o site: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/sistema.php; 2. Entrar com CPF e a SENHA; 3. Ao entrar no seu plantel, clique no link “Transferência ” e na opção “Confirmar/Recusar”; 4. Para confirmar a transferência, observe o quadro que abrirá com a lista das aves transferidas de outros criadores pra você.
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