Certidão negativa/positiva de propriedade: Neste campo é possível solicitar a certidão de propriedade do veículo, informando se há cadastro na base de dados do Detran. SP e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Para acessá-lo é necessário inserir o CPF do proprietário, login e senha.
Portanto, estando a documentação em ordem, não poderá o agente de trânsito reter ou apreender o veículo. Já en outras situações, que pesem restrições por ações judiciais, na dúvida sobre o mérito da questão que discute a tal restrição, os agentes têm feito a apreensão do veículo.
R: De acordo com o art. 134 do CTB, para que o proprietário se isente da responsabilidade sobre o veículo, ele deverá entregar cópia autenticada do CRV frente e verso devidamente assinado com reconhecimento de firma por autêntica pelo vendedor e comprador. Qualquer outro procedimento deve ser requerido via judicial.
* Restrição Administrativa: é o registro incluído no cadastro informatizado do DETRAN/ES, que impede qualquer transação com o veículo, em todo o território nacional, como também seu licenciamento. A restrição administrativa é utilizada para que o antigo proprietário do veículo informe ao DETRAN que o vendeu, ...
Qual o procedimento que deve ser tomado após a venda de um veículo? R: De acordo com o art. 134 do CTB, para que o proprietário se isente da responsabilidade sobre o veículo, ele deverá entregar cópia autenticada do CRV frente e verso devidamente assinado com reconhecimento de firma por autêntica pelo vendedor e comprador.
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