Para a obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social(Ceas) deve-se apresentar: requerimento/formulário fornecido pelo CNAS; cópia autenticada do estatuto social; cópia da ata de eleição dos membros da atual diretoria; declaração de que a entidade está em pleno e regular funcionamento; relatórios ...
O documento concedido pelo governo federal isenta as instituições de contribuição de impostos e garante a parceria em convênios com órgãos do poder público. ... A coordenadora-geral da área explica a importância da certificação para as instituições filantrópicas.
Requerimento passo-a-passo
Trata-se de uma certificação concedida pelo Governo Federal às entida- des sem fins lucrativos reconhecidas como entidades beneficentes de as- sistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. O CEBAS está previsto na Lei nº 12.101/2009 e no Decre- to nº 8.242/2014.
A Certificação CEBAS também possibilita a entidade a fazer convênios e parcerias com o poder público. Para obter a Certificação, a entidade deve solicitar por este Portal de Serviços gov.br.
O sisCEBAS é, basicamente, um sistema de cadastramento online, através do site http://siscebas.mec.gov.br/#/acesso/login . Esse sistema de cadastramento é utilizado por todas as entidades que atuam na área da educação, mesmo que de maneira não preponderante.
O Ministério da Educação – MEC, por intermédio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES, é responsável pela certificação das entidades beneficentes de assistência social que tenham atuação exclusiva ou preponderante na área da educação, conforme disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro ...
Quem tem direito ao CEBAS? As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social e que prestem serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
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