O cidadão deve procurar um médico credenciado para atender pessoa com deficiência (veja aqui lista de credenciados), munido de sua CNH em que conste as restrições médicas que o caracterizam como pessoa com deficiência, para que esse médico o avalie, emita e assine o laudo médico no modelo da Receita Federal.
Obter um laudo médico sobre sua deficiência é um direito inquestionável. Ele é o documento de valor jurídico que comprova formalmente sua deficiência. A legislação que garante os direitos da pessoa com deficiência determina a apresentação do laudo médico para comprovação da deficiência e garantia de direitos.
30% Respondendo a pergunta sobre Qual o percentual de desconto para compra de carros para deficientes: o indivíduo que tem direito a isenção de impostos pode conseguir um desconto de até 30% na compra do carro.
O deficiente condutor, está isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodízio municipal (deficiência física), já o deficiente não condutor, que tenha deficiência física, visual ou autismo, está isento de IPI e rodízio municipal. A isenção é válida para qualquer pessoa portadora de deficiência, inclusive crianças.
O PCD deve se encaminhar a uma autoescola especializada para obter uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) especial, e um documento onde consta o modelo do carro e adaptação que o portador necessita. Se caso o veículo for comprado para uma criança, é necessário apresentar a CNH de pelo menos um condutor responsável.
Autistas e pessoas com deficiência física, visual e mental – severa ou profunda – têm direito a isenção de impostos na compra de veículos automotores, o que resulta em um carro PCD. O benefício também é válido para os responsáveis pelas pessoas que se encaixam nessa classificação.
O laudo para PCD pode ser emitido por um médico do trabalho da rede pública de saúde ou conveniado com o Sistema Único de Saúde (SUS).
Quais doenças dão direitos a PCD carros
Atenção: O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.183/21, que concede a isenção do imposto para carros com preço até R$ 140 mil.
O presidente Jair Bolsonaro finalmente sancionou a lei 14.183/21, que estabelece o novo teto de R$ 140 mil para isenção de IPI na compra de carros para PCD. O texto foi publicado nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial da União (DOU), tem validade até 31 de dezembro de 2021 e começa a valer imediatamente.
A Pessoa com Deficiência se aposenta mais cedo? Sim, isso é verdade, mas a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência tem vários desafios pra quem advoga. Olha, poucos conhecem essa a LC 142/2013 com propriedade. E a concessão de Aposentadorias desta espécie não chega a 1% de todo o universo de benefícios previdenciários concedidos num único ano!
Quais deficientes físicos podem comprar carro com desconto? Veja a lista e doenças e deficiências que dão direito à isenção para PcD É importante frisar que a concessão direto à compra de um carro com desconto para PcD depende de uma avaliação feita por médicos e peritos. Quais deficientes físicos podem comprar carro com desconto?
A identificação da deficiência hoje vai muito além da verificação das condições de saúde e das funções e estruturas do corpo. Além da perspectiva médica, há também uma avaliação individual e social. Pra entender como ela funciona, você deve ter em mente o novo paradigma do conceito de deficiência.
De acordo com o dispositivo, tem direito ao benefício a pessoa com deficiência física cuja limitação for atestada pelo Detran do estado. Para tanto, precisa entregar na Delegacia da Receita Federal mais próxima um laudo médico que especifique:
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