A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e a promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social ...
LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Art.
A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 -Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e dá outras providências.
Ausência de um membro; Nanismo; Paralisia cerebral; Membros com deformidade adquirida ou congênita.
...
Deficiência intelectual:Síndrome do X frágil;Síndrome de down;Síndrome de Rett;Discalculia;Síndrome do álcool fetal;Erros inatos do metabolismo;Transtorno do Espectro Autista.
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Leis e documentos1989 – Lei nº 7.853/89. ... 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº. ... 1990 – Declaração Mundial de Educação para Todos. ... 1994 – Declaração de Salamanca. ... 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96. ... 1999 – Decreto nº 3.298 que regulamenta a Lei nº 7.853/89.
O texto da LBI, que tem como base a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, garante os direitos essenciais na vida de qualquer ser humano: acesso à saúde, educação, trabalho, cultura, lazer, transporte, entre outros serviços públicos existentes no Brasil e que apresentam demandas de toda a ...
Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
AcessibilidadeLei Nº 13.146, de 6 de Julho de 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (Art.
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