Para solicitar refúgio no Brasil é preciso estar em território nacional. A qualquer momento pode procurar a Polícia Federal e pedir o refúgio para adquirir a proteção do governo brasileiro.
Se você já está no Sisconare, basta comparecer à Polícia Federal para o seu Protocolo ser renovado. Para isso, agende um horário de atendimento e vá à Polícia Federal para renovar seu protocolo (ver orientação abaixo sobre o agendamento). É preciso ter um e-mail válido.
Asilo Político é uma instituição jurídica que visa a proteção a qualquer cidadão estrangeiro que se encontre perseguido em seu território por delitos políticos, convicções religiosas ou situações raciais.
Conforme leciona o jurista Francisco Rezek: "Asilo político é o acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido alhures (...) por causa de dissidência política, de delitos de opinião, ou por crimes que, relacionados com a segurança do Estado, não configuram quebra do direito penal comum".
A Renovação do RNE – CRNM deve ser realizada pessoalmente junto ao posto de atendimento da Polícia Federal. Para que o solicitante realize o atendimento com a PF é necessário que o mesmo agende uma data e horário para ir até o local de Renovação.
Solicitar Refúgio pela primeira vez no Brasil
REQUISITOS PARA SOLICITAR ASILO: Cada requerente de asilo deve mostrar que em seu país foi vítima de perseguição ou medo de ser no futuro devido à sua raça, religião, nacionalidade, opinião política ou pertença a um grupo social particular. Estas são as únicas categorias de asilo que existem atualmente.
A Lei Brasileira de Refúgio considera como refugiado todo indivíduo que sai do seu país de origem devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas imputadas, ou devido a uma situação de grave e generalizada violação de direitos humanos no seu país de origem.
ATENÇÃO: Não se deve confundir o asilo político com o moderno ramo do direito dos refugiados, que trata de fluxos maciços de populações deslocadas, enquanto que o direito de asilo se refere a indivíduos e costuma ser outorgado caso a caso.
Que devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país. Ter um email é essencial para acessar o Sisconare. Certifique-se de que você tem acesso ao seu email, ou crie um email, antes de iniciar o preenchimento do formulário no Sisconare.
O Protocolo de Refúgio, documento do solicitante de reconhecimento da condição de refugiado, tem validade de 1 ano, e deve ser renovado na Polícia Federal até a decisão do Conare.
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