A declaração de bens e valores é um importante instrumento para promover a integridade funcional na Administração Pública estadual, e a não declaração sujeita o agente a punições administrativas. Para realizar sua declaração, acesse ao portal Sispatri: www.sispatri.mg.gov.br. O prazo é até o dia 31 de maio de 2021.
Para declarações não disponíveis no Portal e-CAC (GFIP, DACON, DIMOB e PER/DCOMP) a Receita Federal disponibiliza o serviço de Cópia de Declarações pelo atendimento online da Receita Federal (Chat RFB).
Basta entrar no SouGov.br e responder à pergunta que aparecerá na tela: "Você autoriza acesso a sua declaração de IRPF?", e selecionar uma das opções – “Autorizo” ou “Não Autorizo”. A possibilidade de autorização, em meio eletrônico, está prevista no Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020.
Como conseguir a certidão negativa de bens online?Escolha o nome completo e CPF ou razão social e CNPJ que serão objeto da pesquisa;Acesse o site do Cartório de Registro de Imóveis;Clique em “2ª via de certidão de imóveis”;Clique em “+iniciar pedido”;
01 - _____________________________________, no valor de R$ _____________, 02 - ____________________________________, no valor de R$ _____________, 03 - ____________________________________, no valor de R$ ______________. ( ) Declaro não possuir bens. Por ser a expressão da verdade, firma a presente Declaração.
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No mês de maio, todos os servidores municipais no exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos em órgãos da administração direta e indireta devem efetuar a Declaração Anual de Bens e Valores, prevista no Decreto Nº 59.432/2020.
O que informar na declaração de bensLocalização: informe o país onde se localiza o bem ou direito.Discriminação: informe o bem ou direito, a espécie, além de data, valor e circunstâncias de aquisição (por exemplo, se foi comprado à vista ou a prazo, se foi recebido por doação ou herdado).
A entrega da Declaração dos Bens e Valores deve ser feita anualmente, no prazo de até 60 dias após a data limite fixada pela Secretaria da Receita Federal para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, com exceção do servidor ingressante, que deverá apresentar sua declaração em até 60 dias ...
§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a ...
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