Existência/Inexistência de Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP)
A impressão do comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS é um dos serviços oferecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), exclusivamente pela internet, por intermédio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE que será acessado com identificação de ...
D E C L A R A Ç Ã O Eu, __________ (nome completo), representante legal da empresa __________ (nome da pessoa jurídica), interessada em participar do referido processo licitatório, declaro, sob as penas da Lei, que a referida empresa, é isenta da incidência de Tributos relativos à Fazenda Estadual.
Além de MEIs, empresas que apenas prestam serviços — de qualquer porte — também são isentas da inscrição estadual. Elas somente precisam ter CNPJ e inscrição municipal para emitirem suas notas, pagarem impostos e serem fiscalizadas.
Imprimir o Comprovante de Inscrição Estadual Acessar o SIARE e no Módulo Inscrição Estadual/Cadastro de Contribuinte clicar em "Emissão de Comprovante de Inscrição Estadual". O número da Inscrição Estadual será exibido; clicar no comando "Confirmar" e o comprovante será gerado para impressão.
Tenho um cliente que precisa informar para a Petrobras que a empresa dele é isenta de Incrição Estadual, mas estão querendo a lei/decreto que diga sobre essa isenção. Ja procurei tanto e creio que estou procurando errado, alguem poderia me ajudar nessa questao? Alguem ja fez uma carta desse teor? Basta fornecer a declaração de isenção.
Veja a lista de CNAEs e sua obrigatoriedade (ou não) à inscrição estadual. Acompanhe no RICMS o Art. 120 e o Art. 36. Para quem acaba de abrir uma inscrição nacional como Microempreendedor Individual, a inscrição estadual será concedida de forma automática, desde que o empresário tenha informado atividades econômicas obrigatórias ao ICMS.
E qual a diferença entre Inscrição Municipal e Inscrição Estadual? Bem, a diferença já pode ser percebida no nome. A Inscrição Municipal está vinculada à Prefeitura, ao governo municipal. Já a estadual, ao Governo do Estado. Como você já sabe, todas as empresas precisam da Inscrição Municipal.
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