Como comprovar que a empresa é isenta de Inscrição Estadual?

Como comprovar que a empresa é isenta de Inscrição Estadual?

Existência/Inexistência de Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP)

1. Certidão Negativa de Débitos Inscritos na Dívida Ativa.
2. Certidão Negativa de Débitos não Inscritos na Dívida Ativa.
3. Certidão de Pessoa Jurídica Inscrita ou não Inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP)

Como emitir comprovante de Inscrição Estadual?

A impressão do comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS é um dos serviços oferecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), exclusivamente pela internet, por intermédio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE que será acessado com identificação de ...

Como fazer uma declaração de isenção de Inscrição Estadual?

D E C L A R A Ç Ã O Eu, __________ (nome completo), representante legal da empresa __________ (nome da pessoa jurídica), interessada em participar do referido processo licitatório, declaro, sob as penas da Lei, que a referida empresa, é isenta da incidência de Tributos relativos à Fazenda Estadual.

Qual empresa não tem Inscrição Estadual?

Além de MEIs, empresas que apenas prestam serviços — de qualquer porte — também são isentas da inscrição estadual. Elas somente precisam ter CNPJ e inscrição municipal para emitirem suas notas, pagarem impostos e serem fiscalizadas.

Como imprimir o comprovante de Inscrição Estadual?

Imprimir o Comprovante de Inscrição Estadual Acessar o SIARE e no Módulo Inscrição Estadual/Cadastro de Contribuinte clicar em "Emissão de Comprovante de Inscrição Estadual". O número da Inscrição Estadual será exibido; clicar no comando "Confirmar" e o comprovante será gerado para impressão.

Será que a Petrobras é isenta de isenção estadual?

Tenho um cliente que precisa informar para a Petrobras que a empresa dele é isenta de Incrição Estadual, mas estão querendo a lei/decreto que diga sobre essa isenção. Ja procurei tanto e creio que estou procurando errado, alguem poderia me ajudar nessa questao? Alguem ja fez uma carta desse teor? Basta fornecer a declaração de isenção.

Qual a obrigatoriedade da inscrição estadual?

Veja a lista de CNAEs e sua obrigatoriedade (ou não) à inscrição estadual. Acompanhe no RICMS o Art. 120 e o Art. 36. Para quem acaba de abrir uma inscrição nacional como Microempreendedor Individual, a inscrição estadual será concedida de forma automática, desde que o empresário tenha informado atividades econômicas obrigatórias ao ICMS.

Qual a diferença entre inscrição municipal e estadual?

E qual a diferença entre Inscrição Municipal e Inscrição Estadual? Bem, a diferença já pode ser percebida no nome. A Inscrição Municipal está vinculada à Prefeitura, ao governo municipal. Já a estadual, ao Governo do Estado. Como você já sabe, todas as empresas precisam da Inscrição Municipal.

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