Ouça em voz altaPausarg) PrincÃpio da oficialidade: o processo administrativo pode ser iniciado de ofÃcio pela Administração Pública, independentemente de provocação, sendo que esta também poderá dar andamento no processo. O mesmo ocorre com a revisão dos autos, que poderá ser procedida pela Administração por impulso oficial.
Ouça em voz altaPausarO processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA).
Ouça em voz altaPausarPlanejamento, organização, direção e controle: o que é isso? Planejamento, organização, direção e controle (PODC) são as ações que compõem o ciclo do processo administrativo. De maneira ampla, essas são as quatro grandes funções administrativas de uma empresa.
As caracterÃsticas do Processo Administrativo, os procedimentos e a responsabilidade e os princÃpios que circundam os atos realizados pelos administrados. O procedimento ou processo administrativo é um dos instrumentos mais importantes que dá a garantia aos administrados antes as prerrogativas públicas.
As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento. O processo tem inÃcio pela própria administração, de ofÃcio, ou, ...
O procedimento administrativo, como espécie do gênero processo de direito, é um conjunto de atos administrativos, sucessivos e concatenados, praticados pela Administração Pública com o objetivo de satisfazer determinadas finalidades de interesse público.
Segundo o disposto na lei de processo administrativo consideram-se: Órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; Autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
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