O ato praticado por determinação judicial somente pode ser cancelado a vista de nova ordem judicial. Na impossibilidade de acesso aos autos originais, deve ser formado um novo processo, de conhecimento, para que seja judicialmente declarado o cancelamento da penhora.
É de responsabilidade da devedora diligenciar a baixa da penhora imobiliária.
O arresto é a forma do credor requerer uma penhora antes mesmo da citação do devedor no processo de execução. Ou seja, é o elemento surpresa! Ele pode ser requerido desde que comprovada a probabilidade do direito e o risco ao processo.
Após a realização da penhora, o próprio oficial de justiça já deve efetuar a avaliação dos bens, salvo se a avaliação necessitar de conhecimentos específicos em que o juiz deverá nomear avaliador. Uma vez realizada a avaliação, serão ouvidas as partes sobre o laudo elaborado.
REQUISITOS ATENDIDOS. I. Impõe-se o cancelamento da anotação de penhora junto à matrícula do imóvel, se decorrente de Termo de Penhora e Depósito emitido com erro na identificação do processo de execução. II.
Procs. nº C.P. 44/2003 DSJ-CT e 25/2004 DSJCT - Cancelamento do registo de penhora e dos registos dos demais direitos reais que caducam nos termos do nº 2 do art. 824º do Código Civil – Requisitos do título para o cancelamento.
Está disponível no sitio www.automovelonline.mj.pt a funcionalidade de cancelamento de penhora de veículo automóvel.
Elaborado em 04/2009. No Estado de São Paulo, enquanto não houver alteração normativa, todos os registradores devem promover a "averbação" de penhoras que lhe forem apresentadas para ingresso no fólio real. Nos termos do artigo 659, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei Federal 11.382/06,
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