Comprovação dos cotistas Já no caso de renda baixa, é necessário mostrar o comprovante de renda de todos os familiares que moram na casa do candidato. No caso das cotas raciais, o estudante deverá ser avaliado pessoalmente por uma comissão que verificará suas características fenotípicas.
Legislação. Em nosso país, as cotas para ingressar na universidade pública são garantidas pela Lei Federal 12.7. A norma estabelece que, no mínimo, 50% das vagas em universidades federais devem ser destinadas a alunos que cursaram o ensino fundamental e médio em escolas públicas.
A cota deve ser aplicada tanto na oferta de vagas pelo Sistema de Seleção Unificado (SiSU), quanto nos demais processos seletivos realizados por universidades, institutos e centros federais. Para comprovar os estudos em escolas públicas os estudantes devem apresentar o histórico escolar dos três anos do ensino médio.
Esta política de cotas já está funcionando em todas as instituições federais de educação superior. No ano de 2022 está prevista uma revisão no sistema de cotas, com base no acompanhamento feito pelo Ministério da Educação (MEC) e pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir/PR).
Não. As cotas são para alunos que fizeram o ensino médio em escola pública – independentemente da cor de pele. O que a lei determina é que 50% das vagas em determinadas universidades públicas sejam dedicadas a esses estudantes, que não passaram pelo ensino particular durante o colégio.
Como as cotas funcionam? As cotas se referem à reserva de vagas em instituições de ensino com base em critérios étnico-raciais, sociais ou econômicos. Elas foram criadas com a justificativa de aumentar a diversidade dos públicos presentes nas universidades do país.
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