QUESTÃO CERTA: As receitas orçamentárias decorrentes da exploração econômica da folha de pagamento de um ente público classificam-se como receita patrimonial.
As receitas orçamentárias podem ser classificadas segundo os seguintes critérios: (a) Quanto à procedência; (b) Quanto à fonte e destinação dos recursos; (c) Quanto à apuração do Resultado Primário; (d) Quanto à natureza econômica.
Os estágios da receita orçamentária pública são: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. O lançamento, segundo o art. 53 da Lei nº 4.320/1964, é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
A Lei nº 4.320/64, em seu artigo 11, classifica a receita pública orçamentária em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
2.1. Receita Corrente - Tributária: é o recurso proveniente da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Trata-se de receita cuja finalidade é obter recursos financeiros para o Município custear as atividades que lhe são correlatas.
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1 - RECEITAS CORRENTES: constituída pelas receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas ...
Receitas de Capital: analogamente, estas são receitas que também aumentam as disponibilidades financeiras do Estado.
...
Exemplos de Receitas Correntes:tributos;contribuições;exploração do patrimônio estatal (Patrimonial);exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços);
Classificações da Receita Pública
Quanto à categoria econômica: correntes e de capital. Quanto ao poder de tributar: federal, estadual ou municipal. Quanto à afetação patrimonial: efetivas ou por mutação patrimonial. Quanto à regularidade: ordinária ou extraordinária.
A Receita Pública pode ser vista sob diversas óticas: 1 - a entrada de recursos que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo; 2 - toda arrecadação de rendas autorizadas pela Constituição Federal, leis e ...
Para atender às necessidades da sociedade, o governo precisa prestar serviços e realizar obras - o que exige gastos. Receita pública é o dinheiro que o governo dispõe para manter sua estrutura e oferecer bens e serviços à sociedade, como hospitais, escolas, iluminação, saneamento, etc.
No modelo orçamentário brasileiro são observadas classificações para a despesa e para a receita. Da despesa, as principais são: classificação institucional, classificação funcional e programática, de natureza da despesa e por fonte de recursos; da receita, classificação por natureza de receita e por fonte de recursos.
Para ser realizada, a receita orçamentária passa por quatro etapas: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.Previsão. A previsão é o estágio em que a receita é estimada e passará a constar na lei orçamentária. ... Lançamento. ... Arrecadação. ... Recolhimento.
A legislação estabelece as seguintes fases para a receita: previsão, lançamento, cobrança, arrecadação e recolhimento.
São extraorçamentárias as receitas que não fazem parte do orçamento de modo que não serão consideradas quando da fixação das despesas públicas.
Termo: Receita Extraorçamentária
São exemplos: depósitos em caução, fianças, operações de crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
A classificação por natureza da receita está estruturada por níveis de desdobramento, codificada de modo a facilitar o conhecimento e a análise da origem dos recursos, compondo-se de seis níveis. ... 11: a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: receita corrente e receita de capital.
a) Receitas ordinárias: são aquelas receitas públicas recebidas com regularidade no movimento normal das atividades do ente federativo, como a arrecadação de tributos. b) Receitas extraordinárias: são aquelas receitas públicas não permanentes/usuais que ocorrem, por exemplo, no caso de guerra e doações. 3.
101, de 04 de maio de 2000, conhecida como a Lei de responsabilidade Fiscal (LRF) classifica a despesa pública em duas categorias, as despesas obrigatórias de caráter continuado e as despesas com pessoal (as derivadas de contratos ou outras despesas com pessoal).
A receita do governo, também chamada de receita fiscal, são as arrecadações que acontecem por meio dos impostos, taxas, ou outras contribuições, recolhidas pelo Tesouro Nacional. As despesas públicas são os gastos que o Estado faz para prestação de serviços ou aquisição de bens, para prestação à sociedade.
Em relação à origem, podem ser classificadas em: a) Receitas públicas originárias: também chamadas de receitas não tributárias, são as que decorrem da exploração do bem público. ... b) Receitas derivadas: são as que provêm do constrangimento sobre o patrimônio particular.
Para poder fazer isso, o governo precisa arrecadar dinheiro e faz isso de diversas maneiras. Essa arrecadação vem de impostos, de aluguéis e venda de bens, prestação de alguns serviços, venda de títulos do Tesouro Nacional, recebimento de indenizações.
Termo: Receita de Capital
São exemplos as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas e as receitas da conversão em espécie de bens e direitos.
As receitas de capital são: Operações de Crédito, Alienação de Bens, Amortização de Empréstimos, Transferências de Capital, outras Receitas de Capital.
Insere-se nas despesas de Capital, de forma geral, as contas de aquisições de bens patrimoniais (desapropriações, veículos, equipamentos de informática e outros) e nas despesas correntes inserem-se, de forma geral, as despesas de custeio e as despesas com pessoal.
São exemplos de receitas correntes, EXCETO:a) Receita tributária.b) Transferências intergovernamentais.c) Receita agropecuária.d) Receita da dívida ativa proveniente de amortização de empréstimos e financiamentos.e) Transferências para combate à fome.
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