Para a caracterização da fraude contra credores, não é imprescindível a existência de consilium fraudis — manifesta intenção de lesar o credor —, bastando, além dos demais requisitos previstos em lei, a comprovação do conhecimento, pelo terceiro adquirente, da situação de insolvência do devedor (scientia fraudis).
593, II, DO CPC. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, para ser caracterizada a fraude à execução é necessária a presença de dois elementos: uma ação em curso, com citação válida, de conhecimento ou execução e o estado de insolvência a que pode chegar o devedor em razão da alienação ou oneração.
Analise com atenção a documentação O primeiro passo para evitar fraudes contra credores é analisar com atenção a documentação antes de fechar qualquer tipo de negócio. Isso evita não apenas esse tipo de gargalo, como outros golpes comuns em instituições dos mais variados nichos.
diz-se haver fraude contra credores, quando o devedor insolvente, ou na iminência de torna-se tal, pratica atos suscetíveis de diminuir seu patrimônio, reduzindo, desse modo, a garantia que este representa, para resgate de dívidas."
Deste modo, para a configuração do vício da fraude contra credores, podemos elencar os seguintes requisitos: a) prejuízo para o credor quirografário (eventus damni); b) que o ato jurídico praticado tenha levado o devedor ao estado de insolvência ou o tenha agravado; c) anterioridade do crédito; d) e que o terceiro ...
A Fraude Contra Credor é caracterizada quando o devedor insolvente ou na iminência de se tornar insolvente se desfaz de seus bens para impossibilitar que seus credores tomem esses bens como pagamentos de dívidas. É um artifício ilícito e anulável, previsto no artigo 158 até o artigo 165 do Código Civil de 2002.
Fraude à execução é instituto de direito processual. ... Fraude contra credores é matéria de direito material. Consta de atos praticados pelo devedor, proprietário de bens ou direitos, a título gratuito ou oneroso, visando a prejudicar o credor em tempo futuro.
O Código permite aos credores, em detrimento de seus interesses, desfazerem os atos fraudulentos praticados pelos devedores através da ação pauliana ou ação revocatória, desde que ocorridos os pressupostos que caracterizam a fraude contra credores.
Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor." ... Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante."
Os requisitos da fraude contra credores são os seguintes: a) má-fé (malícia do devedor); e b) a intenção de impor prejuízo ao credor. Não se exige, como visto, que o devedor tenha o animus nocendi, isto é, a intenção deliberada de causar prejuízo. Deve, contudo, apresentar a consciência de que se está produzindo um dano.
Apesar da doutrina antiga não requerer, para que se dê a caracterização da fraude à execução, a presença do animus de fraudar, a legislação e o entendimento jurisprudencial passaram a dar relevância ao lado psicológico. De acordo com Humberto Theodoro Júnior, a diferença básica entre a fraude de execução e a fraude contra credores é a seguinte:
Quais as consequências da fraude à execução? A fraude à execução pode fazer com que o valor da dívida aumente, porque, além do valor devido, você pode ser condenado a pagar multas. São duas multas: até 20% do valor cobrado na ação judicial, que deve ser pago ao credor; até 20% do valor cobrado na ação, que deve ser pago à Justiça por ato ...
Deve, contudo, apresentar a consciência de que se está produzindo um dano. Caio Mário cita alguns exemplos nos quais ocorre a fraude:
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