Para fazer a admissão dos seus funcionários com carteira digital, basta estar registrado no eSocial e ter em mãos o Cadastro de Pessoa Física (CPF) de cada um dos colaboradores da empresa.
Não tenho carteira de trabalho, posso fazer a digital? Sim. Aqueles que já possuem a carteira de trabalho física já têm seus dados automaticamente migrados para a digital. Agora, quem ainda não tem, precisa fazer o cadastro.
Entre elas, ficou estabelecido que a carteira de trabalho digital é agora a forma preferencial do documento, sendo que a impressa será emitida apenas em casos de exceção. A Lei também traz uma importante mudança para uma das obrigações do empregador. Antes, ele era obrigado a realizar o registro em, no máximo, 48 horas.
O funcionário poderá ver o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho digital 48 horas após o envio dos dados. Caso ele constate alguma divergência entre o que foi acordado e a informação da Carteira de Trabalho digital, ele poderá solicitar a correção.
Com a carteira de trabalho digital, os procedimentos de anotação deixam de existir, já que não há um sistema específico a ser alimentado pelo empregador. Como tudo é lançado no eSocial, os processos ficam menos burocráticos, pois a partir de agora não é mais preciso atualizar a CTPS física.
Por meio da Portaria Nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, foi disciplinada a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital.
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