Declaração Universal dos Direitos da Criança.
No dia 10 de dezembro de 1948, a Organização das Nações Unidas (ONU) – na ocasião composta por 58 Estados-membros, entre eles o Brasil – instituiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O documento define os direitos básicos do ser humano.
Estatuto da criança e do adolescente O Estatuto da criança e do adolescente (ECA) é um documento que reúne as leis específicas que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes aqui no Brasil.
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 (cria o Conanda);
Constituição da República Federativa do Brasil
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no artigo 227, estabelece que “A família, a sociedade e o Estado devem assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao ...
Certificado de Registro do Veículo O Certificado de Registro do Veículo (CRV) é o documento do carro que descreve as suas características.
Informe-se: oito documentos sobre proteção dos direitos da...
1 Obrigação de fazer alguma coisa imposta por lei, pela moral, pelos usos e costumes ou pela própria consciência; encargo. 2 Em sentido absoluto, conjunto das obrigações de uma pessoa: Ser fiel ao dever.
Convenção sobre os Direitos da Criança Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de Setembro de 1990 Os Estados Partes na presente Convenção:
Reafirma, ainda, a necessidade de protecção jurídica e não jurídica da criança antes e após o nascimento, a importância do respeito pelos valores culturais da comunidade da criança, e o papel vital da cooperação internacional para que os direitos da criança sejam uma realidade. Preâmbulo 5 Preâmbulo
Somente os Estados Unidos não ratificaram a Convenção. O Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança em 24 de setembro de 1990.
Por isso, ainda que a forma com que atualmente conhecemos os direitos humanos tenha surgido com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948, antes disso, princípios de garantia de proteção aos direitos básicos do indivíduo já apareciam em algumas situações ao longo da história.
Quais os efeitos colaterais da Somatropina?
O que faz a água do mar ser cristalina?
Quanto é um bilhão em números?
Como fazer um texto de argumentação?
Qual a melhor posição para o bebê dormir com o nariz entupido?
Quanto vai ser o salário mínimo em 2023?
Quando a multa não cai no sistema?
Como realizar o acolhimento na educação infantil?
O que acontece se faltar no contrato de experiência?
Que significa antiestreptolisina O?
Quais são os objetivos da educação especial?
Como evitar uma explosão de gás?