Assim se a empresa tiver sido intimada por edital e não regularizar a situação no prazo de 60 dias, é declarada inapta. Por isso, a mesma deve fazer uma declaração e encaminhar à Receita Federal, solicitando o restabelecimento de sua inscrição que foi baixada.
Primeiro passo é pegar um relatório de pendências e com base nele iniciar-se a regularização, deve entregar todas as pendências e por estar entregando fora do prazo irá gerar multa no valor de R$ 200,00, a Receita Federal concede um desconto de 50% e efetuando o pagamento no prazo de 30 dias o valor é R$ 100,00.
Procure a sala do Empreendedor para regularizar. O CNPJ inapto ocorre quando o Micro Empreendedor Individual (MEI) deixa de fazer a declaração anual de faturamento, ou de gerar e realizar os pagamentos mensas das guias Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) por mais de dois anos.
Como reativar CNPJ suspenso e evitar o cancelamento? Para regularizar a situação você deve enviar as Declarações Anuais (DASN) e pagar as contribuições em atraso, que podem ser parceladas em até 60 meses. Lembrando que isso deve ser feito dentro do período de 30 dias.
De acordo com a Receita Federal, sua empresa pode ser qualificada como CNPJ inapto se ocorrer a omissão de demonstrativos e declarações por pelo menos dois exercícios consecutivos. ... Dentre as obrigações que, se não cumpridas, podem deixar um CNPJ inapto estão estão: Relação Anual de Informações e Salários (RAIS);
CNPJ baixado Assim se a empresa tiver sido intimada por edital e não regularizar a situação no prazo de 60 dias, é declarada inapta. Por isso, a mesma deve fazer uma declaração e encaminhar à Receita Federal, solicitando o restabelecimento de sua inscrição que foi baixada.
Não é possível reativar um CNPJ que foi baixado. Porém, quando o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas está inapto, o empreendedor tem a chance de regularizar a situação para que a sua empresa volte a funcionar dentro das normas e legislações.
Se o seu CNPJ está inapto, o primeiro passo é verificar junto à Receita Federal quais são as pendências da empresa. Isso pode ser feito através do site do órgão fiscalizador. Depois, separe as suas escriturações fiscais, além das declarações necessárias para a regularização.
É necessário enviar o DASn referente ao último ano em que a MEI esteve ativa. Essa declaração deve ser entregue até o último dia do mês no qual os débitos foram quitados. Por fim, basta verificar novamente se não restou nenhuma pendência na MEI baixada e pronto.
Para reativar o CNPJ, o representante da empresa deverá protocolar em uma unidade da Receita Federal um pedido de regularização dirigido ao titular da unidade, juntamente com a apresentação de documentos que comprovem a inexistência dos motivos que levaram o CNPJ a ser declarado inapto por localização desconhecida.
Muitos às vezes não sabem, mas é possível fazer o restabelecimento de inscrição de CNPJ que foi baixado pelo motivo de OMISSÃO CONTUMAZ, devido à falta de entrega de suas declarações. Este procedimento não é novo, pois antes a SRF já dava baixa de ofício com base na IN RFB Nº 1470 de .
O representante da empresa deve formular um pedido de regularização do CNPJ e dar entrada em uma unidade da Receita Federal, juntamente com a documentação que comprove a origem, disponibilidade e efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, conforme previsão legal.
(IN RFB Nº 1863 de 27 de Dezembro de 2018). Declaramos que foram feitas as declarações simplificadas da pessoa jurídica – DSPJ – dos períodos de 2009/2010; 2010/2011; 2011/2012; 2012/2013; 2013/20/2015, pois a (empresa) encontrava-se inativa durante esses períodos. Nestes termos, pede deferimento.
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