identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. Esse é um dos argumentos mais contundentes para embasar uma defesa.
Se você tem que seguir as regras, a Justiça também tem e, por isso, é possível até mesmo cancelar a multa com a defesa correta. É possível apresentar até 3 recursos para se defender: a defesa prévia, o recurso para a JARI e o recurso para o CETRAN.
Informações básicas do modelo de recurso de multa
Placa do carro que recebeu a multa e número do auto de infração; Descrição dos fatos e fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação que está sendo feita; Data e assinatura do requerente ou do representante legal.
O que alegar em um recurso de multa por excesso de velocidade?Tipificação da infração;Local, data e hora do cometimento da infração;Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e modelo;Prontuário do condutor, sempre que possível;
Desta multa pode-se recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN). O recurso deve ser personalizado para cada caso e o prazo que vem na notificação deve ser observado, pois se assim não for o recurso não será aceito.
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É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. Deve levar xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito.
Como solicitar
No Portal de Serviços do Inmetro nos estados , informe: em Tipo de Instrumento, escolha Medidor de Velocidade. em Estado, onde o radar está instalado.
Por segurança, fiscalizações de avanço de sinal vermelho e parada sobre faixa são suspensas das 23h às 5h. Os radares de Jundiaí que registram as infrações de avanço de sinal vermelho e parada sobre a faixa de pedestre ficam desligados, todos os dias, das 23h às 5h.
A partir disso, a flexibilidade respeita sempre o percentual de 7%, ou seja: se a velocidade máxima for 110 km/h, será permitido na prática rodar a até 107,7 km/h; quando o limite chegar a 120 km/h, o máximo registrado em qualquer rodovia brasileira, a tolerância será de até 128,4 km/h.
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