Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.
A decisão contraditória é a que contém elementos racionalmente inconciliáveis. A contradição, desta forma, confunde-se com a incoerência interna da decisão.
Sobre o tema, pondera o consagrado jurisconsulto Moacyr Amaral dos Santos que “contraditória é a sentença que faz, na fundamentação, afirmações inconciliáveis, ou quando daquela não podia logicamente chegar ao dispositivo” (in Comentários ao Código de Processo Civil, v.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.
Ocorre quando há duplicidade de sentido em palavras ou expressões do texto. Assim sendo, se o fundamento da decisão for a condenação do Réu, mas restar esclarecido se foi a má-fé alegada pelo Autor que motivou a condenação, mas apenas a inadimplência da obrigação, há obscuridade a ser aclarada.
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VÍCIO DE OMISSÃO. ART. 535, CPC. OMISSÃO EM FALTA DE APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR.
Doutrina. De fato, ao suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material, o juiz ou tribunal poderá, consequentemente, alterar a decisão embargada.
Nos embargos de declaração não há contraditório, não será ouvida a parte contrária. Já no caso dos tribunais, quem julgará será o mesmo órgão que proferiu o acordão atacado pelo embargo.
Premissa equivocada e erro de julgamento são coisas completamente distintas: enquanto a primeira pressupõe erro material ou desconsideração de um fato que, se considerado, teria alterado o resultado do julgamento – ou seja, verdadeira omissão que, quando suprida, induz obrigatoriamente à alteração do julgado -, o erro ...
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso conhecido como embargos de divergência tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna, sendo direcionado a controvérsias jurídicas de mérito em que os colegiados do tribunal, apesar de tratarem do mesmo objeto e aplicarem a mesma legislação federal ...
O erro material é aquele erro perceptível, sendo que qualquer pessoa é capaz identificá-lo. Trata-se de um erro que necessita ser corrigido, visto ser algo que não reflete a realidade da situação definida em sentença. Os principais exemplos são: troca de nomes, digitar um nome de forma incorreta, erro de cálculos.
O error in procedendo é o erro que o juiz comete no exercício de sua atividade jurisdicional, no curso procedimental ou na prolação de sentença, violando norma processual na sua mais ampla acepção. O error in iudicando é, portanto, o erro de julgamento, e o error in procedendo, é o erro de procedimento.
O magistrado está adstrito aos limites dos pedidos. Ao deixar de apreciar todos os pedidos da inicial, é de ser reconhecida a nulidade da sentença. Não é possível a este Tribunal apreciar, nesta oportunidade, o pedido não julgado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.
A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação.
A omissão só existe quando o juiz deveria se pronunciar sobre ponto que alteraria o julgado, e ele não o faz.
Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".
15 sinônimos de premissa para 2 sentidos da palavra premissa: Ideia inicial de um raciocínio: 1 princípio, ideia, fato, pressuposto, circunstância, condição, antecedente, axioma.
"Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado" (grifos do autor).
O chamado Error in Iudicando ou erro de julgamento é um vício substancial, que afeta o conteúdo da decisão. Nesse caso, o juiz, “julga mal” interpreta mal os fatos que foram articulados pelas partes.
São 6 os vícios que as decisões judiciais podem conter: Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro material, Erro de julgamento e Erro de procedimento. São os 4 primeiros vícios dessa lista que desafiam embargos de declaração. Os dois últimos defeitos autorizam usar outros recursos, não os aclaratorios.
As Contrarrazões aos Embargos de Declaração devem ser apresentadas no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art.
O Código de Processo Civil estabelece expressamente que em caso de 2 (dois) embargos de declaração serem considerados protelatórios, novos embargos de declaração não poderão ser interpostos, nos termos do art.
adjetivo Que pode infringir; que desobedece, desrespeita ou infringe. Etimologia (origem da palavra infringente).
Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. ... Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente.
“Os embargos infringentes são recurso com efeito suspensivo e, em consequência, a execução da decisão condenatória deve ser suspensa”, disse.
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