O servidor precisa comprovar que tem, pelo menos, 10 anos de serviço público, sendo 5 no mesmo cargo. Isso só não se aplica no caso da aposentadoria compulsória (nesse caso, basta um ano de contribuição). O servidor somente receberá o valor integral na aposentadoria compulsória se tiver 40 anos de contribuição.
Regime Próprio de Previdência Social, ou simplesmente RPPS, é uma modalidade de Previdência Pública voltada a servidores concursados e seus beneficiários. É como um fundo de investimento que oferece benefícios de aposentadoria e pensão por morte aos seus segurados e favorecidos.
Enquanto os trabalhadores da iniciativa privada se aposentam pelo INSS, os servidores públicos efetivos possuem um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Vale notar que o RPPS é apenas para os servidores públicos efetivos. Na realidade, há vários Regimes Próprios de Previdência Social.
40 da Constituição Federal; 3.1 Aposentadoria por invalidez; 3.2 Aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade; 3.3 Aposentadorias voluntárias; 3.3.1 Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade; 3.3.1.1 Aposentadoria do professor; 2.3.2 Aposentadoria por idade; 3.4 Aposentadorias especiais (art.
Ele é, portanto, segurado obrigatório do RPPS. Esta é sua única atividade profissional: ser servidor público. Ele não possui nenhuma outra atividade remunerada, nenhum outro vínculo empregatício nem com outro ente público, nem com a iniciativa privada. Entretanto, ele deseja também se aposentar pelo RGPS.
No entanto, apesar de os Estados e Municípios terem o costume de seguir as leis federais sobre a Previdência, não tem uma regra comum para todas as aposentadorias para servidores públicos. Por exemplo, a aposentadoria dos servidores públicos do Município de São Paulo pode ser bem diferente da aposentadoria do mesmo Estado.
180 meses Apesar disso, o INSS negou o pedido de aposentadoria por idade do autor, sob a alegação de que ele já teria se aposentado pelo Regime de Previdência dos Servidores Públicos, denominado Regime Próprio de Previdência Social ou RPPS, e que o mesmo período não poderia ser computado para fins de aposentadoria junto ao RGPS.
Teoricamente, os servidores públicos não podem ter acesso à aposentadoria especial, oferecida a quem desenvolve atividades com maior risco. Porém, há decisões na Justiça que concedem o benefício aos servidores que atuam nestas condições. Este é o caso de policiais, médicos e dentistas, por exemplo.
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