Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. A citação por hora certa deve ocorrer quando há suspeita de ocultação, nos termos do art. 252 do CPC/15 .
O oficial de justiça procederá a citação por hora certa se por três vezes procurar o acusado e suspeitar de que se oculta, intimará qualquer pessoa da família ou vizinho que no próximo dia voltará. Voltando, não encontrando novamente o acusado o dará por citado, deixando a contrafé com a pessoa da família ou vizinho.
A nulidade absoluta do pode ocorrer tanto de atos que podem ser repetidos ou supridos, como no caso de vício da citação, que pode ser suprida por uma nova citação, como em atos cuja repetição ou o seu suprimento não possa ocorrer, como nos casos de ilegitimidade ativa, por exemplo.
227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
15 curiosidades que você vai gostar
362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
Devemos lembrar que, para que ocorra a citação com hora certa, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos, e não mais por 3 (três) vezes.... possibilidade de citação).
Assim, o réu deve alegar a falta ou a nulidade da citação em sede de preliminar. Ressalta-se, diante da nulidade da citação, o réu pode agir de duas maneiras: se manifestar apenas alegar a nulidade deste ato processual ou além de alegar a nulidade da citação, fazer a sua defesa.
As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais. Em regra é nulo o processo quando o Ministério Público não se manifestar em feito em que deva intervir. A anulação de um ato processual não prejudica a validade dos atos que lhe forem subsequentes e que dele dependam.
Quais as concepções de surdez?
Como é o nome da lente que escurece no sol?
Quantos comprimidos de ivermectina devo tomar com 90 kg?
Como saber se sou dependente químico?
O que fazer quando Ctrl F não funciona?
Quais alimentos os índios cultivavam?
Como saber se o nódulo é benigno ou maligno na mama?
Qual era a rede social antes do Facebook?
O que fazer para evitar o efeito rebote do melasma?
Quem são os membros do Congresso Nacional?
Como é feita a contagem de grau de parentesco?
O que significa a característica formal?
Qual a principal característica das linhas de produção do sistema taylorista?
Quais são as 5 maiores usinas geradoras de energia elétrica no Brasil?
Qual a idade de Luiza em Pega Pega?
Como identificar a atividade principal de uma empresa?