Para acessar o Portal de adesão do PEP é obrigatório o uso de senha pessoal, a mesma utilizada para acesso ao Posto Fiscal eletrônico. Em caso de dúvidas, procure os Postos Fiscais, as unidades do Poupatempo ou entre em contato pelo Call Center 08. Não há necessidade de agendamento eletrônico.
O PEP é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos de ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até .
Podem ser parcelados os seguintes débitos fiscais de ICMS: 1- Apurados e exigidos pelo fisco por meio de AIIM - Auto de Infração e Imposição de Multa; 2- Declarados em GIA, STDA ou DeSTDA; ... 6- Decorrentes de denúncia espontânea de débitos fiscais devidos pelo MEI - Microempreendedor Individual.
916 do NCPC ao processo de execução fiscal, sendo desta feita, plenamente possível o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito e o restante do pagamento de 6 (seis) parcelas iguais, com juros de 1% (um por cento) ao mês.
Débitos em cobrança judicial (ajuizados) – Débitos em cobrança judicial, com origem em débitos inscritos que não foram regularizados. O débito pode ser parcelado em até 60 parcelas para empresas em geral.
Emissão de GARE
Emissão de guia de arrecadação para recolhimento do ICMS. Pessoa física ou jurídica. Imediato. Solicitar pelo site ( clique aqui ). Não se aplica.
A GARE - Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais é o documento utilizado para recolher o ICMS. Importante: A GARE-DR foi substituída pelo DARE/SP - Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais que pode ser obtido acessando o endereço do sistema ambiente de pagamento.
A Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA é o instrumento por meio do qual o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e obrigado à escrituração de livros fiscais deve declarar o resumo de suas informações econômico-fiscais, segundo o regime de apuração do imposto a que estiver submetido ou conforme as ...
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