O cadastramento é feito diretamente no site Portal do Empreendedor. Basta preencher o formulário com seus dados pessoais, não tem erro: clique aqui. Caso ainda restem dúvidas, você pode entrar em contato com o SEBRAE por meio do telefone 0800-570-0800.
Para registrar o nome fantasia como marca é preciso realizar o registro no INPI. Mas sim, o MEI não só pode como deve realizar o registro de marca do seu negócio. Hoje já existem muitas atividades que podem ser exercidas como MEI.
Documentação em comum para todos os casos
Acesse www.portaldoempreendedor.gov.br e clique em “Formalize-se”. O site solicitará o login criado na etapa anterior. Você também precisará fornecer dados sobre o seu negócio ou as atividades realizadas. Ao finalizar o cadastro, você ganhará acesso ao Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.
Fato é que não é possível registrar uma marca gratuitamente, uma vez que o próprio Governo Federal, por meio do INPI, cobra taxas referentes ao processo, seja no início dele, com a GRU, ou ao final dele, após a marca ser deferida.
Para abrir uma empresa MEI não há custo, é gratuito. Sua despesa com a empresa será apenas o pagamento mensal do Simples Nacional. ... O pagamento mensal pode ser feito por débito em conta, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – tudo pelo Portal do Empreendedor.
O MEI pode contratar, no máximo, 1 funcionário. Solicite apenas os documentos obrigatórios (é proibido exigir documentos discriminatórios como por ex.: teste de gravidez e HIV). Não exija experiência acima de 6 meses.
Muita gente se pergunta: quanto custa para abrir uma empresa MEI? A resposta é: nada. O procedimento é grátis. Caso você queira fazer o procedimento sozinho, é possível abrir MEI grátis online. Veja como.
Acesse para gerar seu carnê: PGMEI. Além disso, anualmente você deve fazer a declaração anual do MEI. Parabéns, você agora é um microempreendedor individual e pode trabalhar de forma totalmente formalizada, devendo agora fazer a contribuição mensal e a Declaração Anual Simplificada para manter-se em dia.
O MEI deverá pagar SOMENTE um valor fixo mensal de R$ 50,90 (comércio ou indústria) ou R$ 54,90 (prestação de serviços) ou R$ 55,90 (comércio e serviços). Esses valores são correspondentes ao INSS, mais R$ 5,00 (Município – Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Estado – Comércio e Indústria).
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