A data limite para o pagamento da multa de trânsito estará informada na notificação de penalidade enviada pelo órgão autuador. Geralmente, prazo para o pagamento da multa é de 30 dias após o recebimento da carta de notificação.
A partir da assinatura do auto ou da notificação, a pessoa terá 30 dias para efetuar o pagamento da multa ou entrar com recurso para não pagar a multa.
Juros de mora e aumento do preço inicial da multa
Primeiramente, ao não pagar uma multa de trânsito conforme a data de validade, você estará sujeito ao pagamento de juros pelo não cumprimento da obrigação. Ou seja, aplicam-se taxas pelo descumprimento do limite de tempo para quitação.
Motoristas que receberem multas de trânsito podem conseguir até 40% de desconto ao realizar o pagamento antecipado, por intermédio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Nesse caso, basta realizar a adesão.
Os motoristas podem aderir ao serviço dentro do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito, que está disponível para celulares com sistemas operacionais Android e iOS. O usuário ainda pode acessar o sistema de notificação eletrônica via computador, pelo site do Denatran.
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Para obtenção do desconto de até 40% em multas por infração de trânsito, o proprietário do veículo deve se cadastrar no Sistema de Notificação Eletrônica - SNE.
Em seu artigo 281, Inciso II, o CTB estabelece que o auto de infração seja cancelado se a notificação de autuação não for enviada em até 30 dias, contados a partir do registro da infração.
Mas o que fazer se você verificar que sua notificação foi expedida mais de 30 dias depois da data da infração? É a sua chance de fiscalizar o trabalho do órgão. Neste caso, você deve recorrer, alegando atraso na expedição da notificação.
Por conta dos serviços paralisados em decorrência da pandemia, o envio das notificações de infrações de trânsito teve seus serviços prejudicados. As notificações das multas ficaram suspensas de fevereiro a novembro de 2020, mas as autuações continuaram sendo registradas.
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