A Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram nesta quarta-feira, 29 de dezembro, a Portaria Conjunta nº 102/2021, que prorroga para 1º de agosto de 2022 o prazo para efetuar pedidos de parcelamento com os valores mínimos atuais.
Adesão prorrogada até 29 de abril de 2022, às 19h. É o serviço que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, conforme a sua capacidade de pagamento, para dívidas de até R$ 150 milhões.
Prazo para adesão para acordos de transação é prorrogado até 29 de abril. Foi prorrogado até o fim de abril o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Empreendedores desamparados pelo novo Refis
O prazo final para aderir a este regime termina no dia 31 de janeiro, se tornando vigente para todo 2022. Segundo um levantamento feito pela Receita Federal, até agora, mais de 195 mil empresários já aderiram a este regime.
Para aderir, o valor da dívida, por inscrição, deve ser menor ou igual a R$ 72.720 ou 60 salários-mínimos. No caso do edital, a parcela mínima é de R$100,00 ou de R$ 25,00 no caso dos microempreendedores individuais e a adesão não depende de análise da capacidade de pagamento do contribuinte.
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A adesão pode ser feita apenas pelas empresas que foram excluídas ou pediram exclusão do Simples Nacional. Em 2021, por exemplo, foram excluídas 342 mil empresas por débitos tributários, com vigência a partir de 01/01/2022. Essas empresas, caso queiram permanecer no Simples.
Desta vez, podem ser incluídos débitos gerados até 31 de dezembro de 2020. A adesão ao Refis pode ser feita pela internet, no portal de serviços da Receita, ou presencialmente, nas agências da Receita do DF e nas unidades do Na Hora.
Começa nesta segunda-feira (10) o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) 2022 no Distrito Federal. A iniciativa permite a renegociação de dívidas junto ao governo do DF, com descontos de até 50% no valor original do débito e de até 95% em juros e multas (veja regras abaixo).
Há três períodos de adesão ao REFIS: De 15/07 a 31/08/2021; De 01/09 a 29/10/2021; De 01/11 a 30/12/2021. É um programa de incentivo à regularização de débitos fiscais relacionados com o ICMS, suas multas e juros, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
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