60 dias
O prazo de pagamento é de 60 dias, a partir da publicação da sentença. Fique atento aos avisos do Sindicato. Reajuste 2020 – aplicação da média dos índices de inflação (INPC, Fipe, Dieese) em 1º de março de 2020.
Os Acordos e Convenções coletivas são regulamentados pelo artigo 611 e seguintes da CLT. A Reforma Trabalhista incluiu o art. 611-A[11] que dispõe sobre as hipóteses em que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei.
Convenção Coletiva de Trabalho (2019/2020)
| Convenção (Dissídio) | Data Base | Sindicato Patronal |
|---|---|---|
| S.C.C.F. (Varejista de Carnes Frescas) | Setembro | 3231-3113 |
| Sindisider | Setembro | 2273-0623 |
| Sincoelétrico | Setembro | 3333-8377 |
| Sindioptica | Setembro | 3259-5826 |
Basta considerar o último salário do funcionário e aplicar a ele o percentual de reajuste definido coletivamente. Assim, se o aumento salarial for de 3,5%, por exemplo, os empregados que receberam R$ 1.500,00 no mês anterior passaram a ganhar R$ 1.552,50 (1.500 + 3,5%).
6. Prazo para instauração. Na vigência de convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo pacto coletivo tenha vigência no dia imediato a este termo (art. 616, § 3º, CLT; art.
A data-base não muda por causa da pandemia. Se a sua categoria renegocia, por exemplo, todo mês de outubro, isso vai permanecer assim. ... Então, o que acontece é o reajuste retroativo dos meses em que nada foi decidido após o vencimento.
Na vigência de convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo pacto coletivo tenha vigência no dia imediato a este termo (art. 616, § 3º, CLT; art. 867, parágrafo único, b, CLT)).
3- A nova redação dada ao artigo 620 da CLT Eis a atual diretriz do artigo 620 da CLT: "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho".
- Quem tem direito ao dissídio coletivo? A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) garante que todos os trabalhadores com carteira assinada têm direito à correção salarial. - A data-base vai sofrer mudanças por causa da pandemia do coronavírus? ... A data-base não muda por causa da pandemia.
Uma das principais mudanças ocorridas com Reforma Trabalhista foi que a contribuição sindical, principal fonte de financiamento dos sindicatos, perdeu seu caráter obrigatório e passou a ser facultativa, sendo escolha do trabalhador contribuir ou não.
Especialistas da IOB, da Sage Brasil, vão tirar dúvidas dos leitores da VEJA sobre a reforma trabalhista, que entra em vigor em novembro. Envie seu questionamento para o e-mail [email protected] As perguntas serão respondidas semanalmente. Os nomes das empresas e dos trabalhadores não serão publicados. Veja abaixo:
O novel artigo 611-A marca um dos grandes fundamentos da Reforma Trabalhista. Ele prevê que: “a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei (…)”. Isto é, o negociado prevalece sobre o legislado nas hipóteses previstas na própria legislação trabalhista.
A reforma trabalhista teve reflexos profundos nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho. E embora não seja um entendimento unânime, há limitações constitucionais ao poder de negociar que foram expressamente inscritas na legislação. Um exemplo claro disso é a própria redação do artigo 611-B da CLT.
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